Fachin defende regulação financeira para combater bets ilegais ligadas ao crime organizado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu uma regulação financeira mais rigorosa como instrumento de combate às plataformas ilegais de apostas no Brasil. A declaração foi feita durante a solenidade de instalação das novas Varas Estaduais especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, criadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para Fachin, o Judiciário tem expandido sua atuação diante de mecanismos cada vez mais sofisticados utilizados pelo crime organizado, incluindo o uso de plataformas clandestinas de apostas e de empresas aparentemente legítimas para ocultar recursos ilícitos.

O ministro foi enfático ao distinguir o segmento regulado do mercado ilegal. "Não me refiro ao mercado regulado. Mas às plataformas clandestinas e às empresas que têm sido utilizadas como instrumentos de organizações criminosas", afirmou. Fachin destacou ainda a dimensão transnacional do problema: segundo ele, os serviços frequentemente operam a partir de empresas constituídas fora do Brasil, em outras jurisdições, o que dificulta o alcance das autoridades nacionais. "A relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante para despertar, cada vez maior, a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta para este grave problema social e de segurança pública", disse.

O presidente do STF classificou o crime organizado como uma ameaça que vai além da segurança pública. Para ele, essas organizações corroem instituições, financiam a violência e utilizam o sistema financeiro para encobrir recursos de origem ilícita, desafiando o Estado na efetividade da Justiça. "O crime organizado não é apenas um problema de segurança pública, mas uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático", declarou. Fachin mencionou que o STF tem desenvolvido iniciativas em conjunto com o Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para estruturar medidas concretas de enfrentamento a essas práticas.

O contexto do evento reforça a relevância do tema. Desde 2025, o mercado de apostas esportivas de quota fixa opera sob regulamentação oficial no Brasil, com licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. O arcabouço regulatório exige das operadoras autorizadas o cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro e responsabilidade social, mas o ambiente clandestino segue ativo — e é justamente esse setor informal que preocupa as autoridades. A especialização da Justiça Criminal, na avaliação de Fachin, representa um compromisso institucional com o fortalecimento da jurisdição penal. "Os desafios são imensos e é preciso enfrentá-los com atitudes concretas. O Estado de São Paulo está dando um grande exemplo", concluiu o ministro.