TJSP cria varas especializadas em crime organizado com foco em bets ilegais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) criou três varas criminais especializadas voltadas ao julgamento de processos envolvendo organizações criminosas e crimes financeiros de alta complexidade, incluindo a exploração de plataformas de apostas ilegais para lavagem de dinheiro. Uma quarta vara, denominada Vara das Garantias, ficará encarregada das medidas cautelares durante a fase de investigações. A iniciativa foi lançada com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin.

Fachin alerta para articulação entre crime e sistema financeiro

Durante a cerimônia de lançamento, o ministro Fachin classificou o avanço das organizações criminosas como uma "tragédia contemporânea" e destacou que o fortalecimento do Judiciário é indispensável para enfrentar a expansão das facções. O magistrado também informou que há uma articulação em curso entre o Poder Judiciário e o Banco Central para desenvolver mecanismos capazes de dificultar o uso de apostas clandestinas e de criptoativos na ocultação de recursos ilícitos. Segundo ele, grupos criminosos se valem de empresas nacionais e internacionais para fragmentar operações financeiras, dificultando o rastreamento patrimonial pelas autoridades.

Especialização para ganhar eficiência

O presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, explicou que concentrar processos complexos em varas especializadas permitirá decisões mais técnicas e maior agilidade na condução dos casos. Ele ressaltou ainda que muitas investigações possuem ramificações em diferentes estados brasileiros, tornando essencial a integração entre magistrados e órgãos responsáveis pelas apurações. O CNJ também chamou atenção para a segurança dos juízes envolvidos nesse tipo de processo: segundo dados da entidade, dezenas de magistrados no Brasil atuam sob medidas especiais de proteção em razão de ameaças recebidas durante investigações e julgamentos ligados ao crime organizado.

Contexto regulatório e combate às bets clandestinas

A criação das novas varas se soma ao esforço regulatório conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado brasileiro de apostas esportivas. Desde que o marco regulatório passou a vigorar em 2025, com a exigência de licenças para operação no país, o governo federal intensificou o bloqueio de plataformas clandestinas e a fiscalização de movimentações financeiras suspeitas. A expectativa, com a maior integração entre Judiciário, reguladores e instituições financeiras, é ampliar a capacidade investigativa, dificultar esquemas de lavagem de dinheiro e reforçar a proteção ao consumidor e ao mercado legal de apostas.

Fachin também destacou que as organizações criminosas ampliaram consideravelmente seu escopo de atuação nos últimos anos, expandindo-se para além do tráfico de drogas e armas e passando a envolver crimes ambientais, grilagem de terras, garimpo ilegal, corrupção e operações financeiras sofisticadas. Para o ministro, esse cenário demanda respostas cada vez mais coordenadas entre Judiciário, Ministério Público, forças policiais e órgãos reguladores.