Senado convida ministro Durigan e secretária de Apostas para explicar recuo no sigilo das bets

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), requerimentos que convidam o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, a comparecer ao colegiado. A iniciativa parte do senador Eduardo Girão e busca esclarecimentos sobre a polêmica envolvendo o sigilo de 100 anos inicialmente aplicado aos processos de autorização das casas de apostas esportivas no Brasil.

A controvérsia teve início em junho, quando o Ministério da Fazenda determinou que os procedimentos de concessão de licenças às bets seriam mantidos sob sigilo pelo período de um século. A medida gerou repercussão negativa, e o governo recuou: o próprio ministro Durigan anunciou que todos os processos já concluídos relacionados às autorizações seriam tornados públicos, ampliando o que o Ministério chamou de transparência ativa na regulamentação do setor. Apesar do recuo, a CTFC entendeu que as autoridades responsáveis devem prestar contas diretamente ao Parlamento.

Os senadores pretendem apurar como o Ministério da Fazenda tem conduzido temas como transparência, fiscalização, arrecadação, regulação e medidas de defesa do consumidor no âmbito das apostas esportivas. Ainda não há data definida para as audiências. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por todo o processo de habilitação e supervisão das operadoras que atuam legalmente no país desde o início da regulamentação, em 2025.

A publicização dos processos de licenciamento, no entanto, não será imediata nem irrestrita. O Ministério da Fazenda informou que será necessário um trabalho prévio de triagem dos documentos para identificar e ocultar dados pessoais e informações protegidas por legislação específica, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a Pasta, esse procedimento garantirá que informações sensíveis não sejam expostas, sem que isso comprometa a transparência sobre as análises conduzidas pela administração pública durante o processo de autorização das bets.