Temer critica decreto que legalizou bets e pede fiscalização mais rigorosa do setor

O ex-presidente Michel Temer surpreendeu ao revelar, em entrevista ao programa Frente a Frente, do Canal UOL, que mudou de avaliação sobre o decreto assinado no final de 2018 — medida que abriu caminho para a operação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. Ao abordar o tema pela primeira vez de forma direta, ele foi categórico: "Eu não aplaudo aquele meu ato." Em outro momento da entrevista, completou: "Eu confesso que não é útil para o país."

Contexto político motivou a decisão

Temer explicou que, em 2018, o cenário político era marcado por um intenso debate sobre a legalização dos cassinos físicos no território nacional. Diante da forte resistência a essa proposta, a autorização das apostas de quota fixa foi encarada como uma saída intermediária. Nas palavras do ex-presidente: "Havia uma tentativa muito grande de instituir cassinos no país, e a resistência era muito grande. A fórmula intermediária que me pareceu adequada naquele momento foi autorizar. Um mal menor. Foi isso que me levou a assinar naquele período." Apesar da posição crítica, Temer evitou usar a palavra "arrependimento", sinalizando que reconhece a lógica da decisão no contexto da época, mas avalia negativamente seus efeitos práticos.

Regulamentação demorou anos para avançar

O ex-presidente também apontou que sua expectativa, ao editar o decreto, era de que uma regulamentação específica para o setor viesse rapidamente. Isso, porém, não ocorreu. Segundo Temer, as normas que efetivamente organizaram o funcionamento das empresas de apostas só avançaram de forma concreta durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ausência de regras claras por vários anos, na avaliação do ex-presidente, contribuiu para o crescimento acelerado e desordenado das plataformas digitais de apostas antes que qualquer estrutura regulatória estivesse em vigor.

Fiscalização como resposta ao crescimento do mercado

Temer destacou que o avanço tecnológico e a popularização dos smartphones transformaram radicalmente o alcance das apostas online desde 2018, tornando urgente a existência de mecanismos robustos de controle. Ele defendeu que o poder público mantenha acompanhamento permanente das operações, com foco no combate a plataformas ilegais e na proteção dos consumidores. O debate se insere num momento em que o mercado brasileiro passa por um processo de consolidação regulatória, conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que reúne exigências de licenciamento, regras de jogo responsável e monitoramento contínuo das operadoras autorizadas a atuar no país.

A regulamentação definitiva das apostas de quota fixa é considerada um dos principais marcos recentes da indústria brasileira de iGaming. O modelo vigente busca oferecer segurança jurídica aos operadores licenciados, ampliar a arrecadação tributária e reforçar políticas de proteção ao apostador. As declarações de Temer reacendem o debate sobre os impactos do decreto original e reforçam a percepção, compartilhada por autoridades e especialistas do setor, de que a fiscalização contínua será determinante para o sucesso do novo marco regulatório.