Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Enquanto a Polícia Federal deflagra operação contra plataformas ilegais e o TCU aponta falhas estruturais na regulação, políticos de todos os lados usam o tema como palanque às vésperas das eleições.
A Secretaria Nacional do Consumidor vai intensificar o monitoramento das operadoras de bets, com foco no cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e no combate a práticas abusivas.
A Portaria RFB nº 703 concentra o monitoramento fiscal das operadoras de apostas de quota fixa na Deope, em São Paulo, com foco nas empresas participantes do programa Confia.
Portaria publicada no Diário Oficial da União atribui à Deope/SPO jurisdição nacional sobre empresas de jogos de azar e apostas inscritas no programa de conformidade cooperativa do fisco.
Comitê vinculado à Senacon terá 90 dias para definir parâmetros de sanções a operadoras que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Ofícios assinados por secretários nacionais apontam que as lojas virtuais das duas empresas hospedam aplicativos sem autorização da SPA/MF e sem verificação etária — e as irregularidades persistiram mesmo após notificação anterior, em abril de 2026.
O Legislativo brasileiro tomou duas decisões relevantes para o setor de apostas: aprovou tributação escalonada para bets e barrou a votação acelerada do projeto que legalizaria cassinos, bingos e jogo do bicho.
Entre janeiro e maio de 2025, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões em tributos de apostas online — uma alta de mais de 40.000% em relação ao mesmo período de 2024. O setor, porém, enfrenta pressões crescentes sobre impostos e publicidade.
O Ministério da Fazenda concluiu o processo de licenciamento e abriu oficialmente o mercado de apostas online no país a partir de 1º de janeiro de 2025, com 68 empresas autorizadas a operar.
A fila de empresas que buscam autorização para operar legalmente no mercado regulado de bets no Brasil inclui desde startups nacionais até subsidiárias de grandes grupos.
Duas portarias publicadas em julho estabelecem restrições inéditas à propaganda de apostas online no Brasil, incluindo frases de advertência obrigatórias e vedação a palpites patrocinados em transmissões esportivas.
As duas entidades que representam empresas do setor regulado de apostas elogiaram as ações anunciadas pelo Ministério da Fazenda e pela Presidência da República em junho de 2026.
Decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proíbe anúncios de casas de apostas no interior, na traseira de ônibus e em abrigos de passageiros na capital mineira.
A Secretaria Nacional do Consumidor formalizou, via portaria, um colegiado com representantes de órgãos públicos para desenvolver um programa nacional de fiscalização das apostas de quota fixa.
Medida assinada por Lula em 19 de junho atribui formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas a competência para supervisionar o mercado clandestino de apostas e formaliza bloqueio financeiro imediato de operadores irregulares.
Três artigos do Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o combate a operadores ilegais de apostas, foram republicados com nova redação após incorreções identificadas na versão original.
Com a proximidade do torneio, reguladores sinalizam maior rigor sobre as campanhas das bets. Entenda as principais exigências legais que as operadoras precisam cumprir.
Ação investiga esquema com 87 empresas suspeitas ligadas a operadores de apostas não autorizados; mandados são cumpridos em seis cidades de três estados.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco derrubou a medida que protegia a desenvolvedora estônia, depois que a Justiça Federal em Brasília suspendeu provisoriamente os efeitos do registro da marca no Brasil.
O número de alertas de integridade envolvendo o Brasil saltou de 7 para 25 entre 2024 e 2025, reflexo direto da entrada dos operadores no mercado regulado, segundo o CEO da International Betting Integrity Association.