Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Secretário-adjunto Fabio Macorin explica como a nova norma resolve o vácuo jurídico sobre competências e obriga bancos a bloquear recursos de bets clandestinas.
Advogado José Frederico Manssur detalhou os mecanismos do decreto que amplia o rastreamento financeiro de operadoras clandestinas e de quem as promove.
Secretário-adjunto da SPA, Fabio Macorin, explica que o Decreto nº 13.033/2026 estrutura o combate a operadores clandestinos e esclarece responsabilidades de fiscalização que antes eram nebulosas.
Pequenas e médias empresas de pagamento querem renegociar o prazo de 24 horas para bloquear contas de plataformas clandestinas e a responsabilidade solidária por dívidas fiscais previstas na nova regulamentação.
A federação que representa os bancos classificou a medida como "altamente positiva e crucial" e afirmou ter participado da construção do arcabouço normativo.
Aprovação de projetos que destinam parte da arrecadação das bets à educação e à inclusão social reacende o debate sobre o papel do mercado regulado no financiamento de políticas públicas no Brasil.
Ministério da Fazenda publica normas que responsabilizam bancos e meios de pagamento por transações com operadores sem licença e dão 24 horas para bloqueio das operações.
Portaria e decreto publicados em 2026 endurecem o cerco a operadores não licenciados, prevendo bloqueio de contas, perdimento de bens e responsabilização de quem divulgar plataformas clandestinas.
A federação que representa os bancos brasileiros classificou a medida dos ministérios da Fazenda e da Justiça como "altamente positiva e crucial" para combater o mercado clandestino de apostas.
Entidades do mercado regulado celebraram a medida assinada pelo presidente Lula, que autoriza bloqueio de contas e confisco de bens de operadores sem licença.
Ao longo de junho de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas enviou ofícios a casas de apostas cobrando correções em dados transmitidos ao sistema regulatório, sinalizando uma nova fase de rigor no mercado brasileiro.
Levantamento oficial estima que entre 41% e 51% das plataformas de apostas em funcionamento no país não possuem autorização. Novo decreto de Lula prevê bloqueio de ativos e perdimento de bens de operadores irregulares.
Lula assinou medida que obriga instituições financeiras a bloquearem contas ligadas a operadores não autorizados; setor regulado celebra o avanço.
Uma portaria publicada em 18 de junho transfere a responsabilidade tributária das operadoras clandestinas para quem as divulga nas redes sociais. Fintechs e instituições financeiras que movimentem recursos para essas plataformas também estão no escopo da medida.
O Ministério da Fazenda sinalizou ações reforçadas para combater operadores não autorizados no mercado de apostas esportivas e jogos online.
Governo federal anuncia pacote de medidas para asfixiar financeiramente operadores clandestinos de apostas, incluindo expropriação de valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Pacote anunciado nesta sexta-feira (19) prevê cobrança de IR e PIS/Cofins de quem promover ou movimentar recursos de plataformas clandestinas de apostas.
Entidade do setor elogiou as novas medidas anunciadas pelo governo e destacou cooperação com SPA e Anatel no monitoramento do mercado clandestino.
A Portaria MF nº 1.766/2026 torna instituições financeiras corresponsáveis por tributos de operadores clandestinos. Para a associação, a medida reforça o mercado regulado e combate a concorrência desleal.
Decreto nº 13.033/2026 e Portaria nº 1.766/2026 ampliam o cerco a operadores clandestinos ao responsabilizar financeiras, meios de pagamento e anunciantes. ANJL e IBJR apoiam as ações.