AGU notifica Google para remover vídeos que ensinam a criar cassinos ilegais no YouTube

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google Brasil Internet Ltda., empresa responsável pelo YouTube no país, exigindo a remoção imediata de perfis que veiculam conteúdos ligados à criação e à promoção de plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil. A medida busca reforçar o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre atividades consideradas ilegais no setor.

De acordo com a AGU, os vídeos identificados na plataforma ensinam, passo a passo, como desenvolver sites de cassino online e apresentam estratégias para divulgar o "jogo do bicho online" — prática proibida pela legislação brasileira. Os conteúdos foram detectados a partir de um levantamento realizado pela Agência Lupa e permaneciam acessíveis ao público no momento da notificação. O órgão também aponta que muitos dos perfis responsáveis pelos vídeos se apresentam como empresas de marketing digital, mas acabam, na prática, promovendo serviços vinculados ao mercado irregular de apostas.

No documento enviado ao Google, os advogados da União alertam que esse tipo de conteúdo pode configurar contravenção penal, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941, e contraria diretamente a Lei nº 14.790/2023 — conhecida como Lei das Bets —, que reserva a exploração de apostas de quota fixa exclusivamente a empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A AGU destacou ainda que os materiais não fazem qualquer menção à necessidade de autorização governamental ou certificação para funcionamento das plataformas, criando a falsa impressão de que qualquer pessoa pode iniciar esse tipo de negócio sem restrições. O órgão também lembrou que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a divulgação de serviços regulamentados que não atendam às exigências legais, o que tornaria a manutenção desses vídeos uma violação das políticas internas da própria plataforma.

A fiscalização do ambiente digital é conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que desde 2025 passou a coordenar o processo de regulamentação do setor no Brasil. Entre as frentes de atuação estão o bloqueio de sites sem licença e o monitoramento de conteúdos que incentivem operações ilegais. A AGU ressaltou que plataformas clandestinas podem estar associadas a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. O órgão advertiu ainda que a omissão do Google na retirada dos conteúdos poderá resultar em responsabilização civil solidária da plataforma, caso seja comprovada a permanência de materiais que facilitem atividades ilícitas. Até a divulgação da notificação, o Google não havia se pronunciado oficialmente sobre o pedido.