ANJL apoia novas regras de publicidade de apostas e cobra combate ao mercado ilegal

A Associação Nacional de Loterias e Jogos (ANJL) divulgou nota oficial manifestando apoio às novas regras de publicidade para o setor de apostas online anunciadas pelo Ministério da Fazenda. A entidade, que representa operadoras regulamentadas, defendeu o "cumprimento rigoroso das normas", mas condicionou o sucesso das medidas a uma fiscalização equivalente sobre os sites ilegais que continuam a operar no país.

"As iniciativas anunciadas precisam ser acompanhadas do fortalecimento da fiscalização e do combate à publicidade promovida por plataformas ilegais, que operam sem autorização do governo federal, não recolhem tributos, descumprem as regras de publicidade e deixam de adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao acesso de menores de idade e ao jogo compulsivo", declarou a ANJL em sua nota. A associação ainda destacou que "campanhas publicitárias em desacordo com a regulamentação vigente prejudicam a imagem do setor e devem ser alvo da adoção das medidas cabíveis pelos órgãos competentes".

As novas normas, que estavam previstas para publicação no Diário Oficial da União na sexta-feira, 10, sofreram um atraso e devem entrar em vigor na sexta-feira, 17 de julho, dando ao mercado regulado cerca de uma semana para se adequar. Entre as mudanças esperadas estão avisos obrigatórios durante peças publicitárias, nos moldes das advertências já utilizadas pela indústria do tabaco. As mensagens previstas incluem: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"; e "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento". A decisão de apertar as regras foi tomada após o governo avaliar que empresas do setor e veículos de comunicação cometeram excessos publicitários durante a Copa do Mundo.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também anunciou restrições específicas para comentaristas e narradores esportivos. "Todos os veículos, todos os canais da TV, do rádio, da internet, todos estão sujeitos a essas regras. Qualquer e todo comentarista que for fazer um comentário sobre bet está proibido de induzir as pessoas a jogarem, por exemplo, dando uma opinião pessoal. 'Ah, esse time está muito bom, então você pode apostar certamente e você vai ganhar um prêmio'. Isso não pode", afirmou Durigan em entrevista. O ministro foi enfático: "Por isso, não é papel do comentarista, do ponto de vista do governo, induzir o jogo".

O endurecimento das regras publicitárias se insere em um movimento mais amplo do governo federal para organizar o mercado de apostas esportivas no Brasil. Nas semanas recentes, as autoridades também adotaram medidas para asfixiar financeiramente os operadores ilegais, bloqueando canais de pagamento e domínios de sites não autorizados. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor, que passou a operar sob marco legal a partir de 2025.