Fachin alerta para ligação entre bets ilegais e crime organizado no lançamento de novas varas em SP

O ministro Edson Fachin, que preside tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve presente na última quarta-feira (8) na cerimônia de lançamento de novas varas do Tribunal de Justiça de São Paulo. As unidades, sediadas na capital paulista, foram criadas especificamente para processar e julgar ações relacionadas a plataformas ilegais de apostas, organizações criminosas e lavagem de dinheiro — um sinal claro de que o Judiciário brasileiro está reforçando sua estrutura para enfrentar o problema.

Na ocasião, Fachin fez questão de distinguir o mercado regulado do clandestino ao tratar do fenômeno das chamadas "bets ilegais". "Não me refiro ao mercado regulado, mas às plataformas clandestinas e às empresas que têm sido utilizadas como instrumentos de organizações criminosas. A relação entre o crime organizado e as bets ilegais é um tema relevante para despertar a necessidade de uma regulação financeira. Há um mercado clandestino para cometer delitos como lavagem de dinheiro em integração com outras atividades criminosas, como o tráfico, o contrabando, a extorsão e a corrupção", declarou o ministro. Para ele, as facções criminosas que exploram esse ambiente são uma "tragédia contemporânea".

Fachin também revelou que o Poder Judiciário vem discutindo com o Banco Central a criação de mecanismos capazes de impedir que sites ilegais de iGaming e criptomoedas sejam utilizados para lavagem de recursos. Segundo o ministro, parte dos esquemas investigados envolve empresas sediadas fora do Brasil, usadas para ocultar o dinheiro do crime organizado. "Ainda há uma fragmentação das transações, dificultando as investigações e bloqueios patrimoniais para a recuperação de ativos", afirmou.

O alerta de Fachin ocorre em um momento de intensa movimentação regulatória no setor de apostas esportivas no Brasil. Desde o início de 2025, apenas operadoras detentoras de licença concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, estão autorizadas a funcionar legalmente no país. O combate às plataformas não autorizadas é uma das prioridades do novo marco regulatório: recentemente, a própria SPA notificou 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos em favor de bets clandestinas, evidenciando que a fiscalização já extrapola o ambiente das apostas e alcança o sistema financeiro como um todo.

A criação das varas especializadas em São Paulo representa um passo concreto do Judiciário nessa direção, dotando o sistema de instâncias dedicadas a processar com mais agilidade e especialização os crimes associados ao mercado ilegal de apostas — um segmento que, segundo autoridades, movimenta volumes expressivos e serve de canal para a lavagem de recursos de diversas atividades ilícitas.