Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Plínio Lemos Jorge, da Associação Nacional de Jogos e Loterias, defende a fiscalização do setor regulado e cita o caso italiano como exemplo dos riscos de um veto amplo à propaganda de bets.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias participou do XIII Fórum de Lisboa com uma mesa-redonda dedicada aos desafios regulatórios do mercado de apostas no Brasil, incluindo alerta sobre aumento de tributação.
Governador Eduardo Leite assinou a legislação em 24 de abril. Empresas têm 120 dias para se adequar às novas regras, que também limitam anúncios em estádios e conteúdo voltado ao público infantojuvenil.
A provedora brasileira de conteúdo para igaming publicou um material sobre compliance, governança e gestão de riscos no mercado nacional de apostas.
A Medida Provisória nº 1.348 prevê repasse crescente ao Funapol, fundo de operacionalização da PF, com percentual chegando a 3% em 2028. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Emissora avalia proibir testemunhais e ações em reality shows envolvendo casas de apostas, após críticas ao volume de anúncios durante a Copa do Mundo de 2026.
O presidente do STF, Edson Fachin, participou do lançamento de varas especializadas em São Paulo e revelou articulação com o Banco Central para combater o uso de apostas clandestinas e criptomoedas na lavagem de dinheiro.
Presidente do Senado assinou ato que estende vigência da medida provisória até 14 de setembro; texto inclui bloqueio de CPF em plataformas de apostas para quem aderir ao programa.
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro identificou a circulação de uma ata apócrifa que atribuía à autarquia uma aprovação inexistente para operação de apostas de quota fixa.
Medida provisória que suspende por 12 meses o acesso a plataformas de apostas para renegociadores de dívidas via FGO segue em vigor após decisão do presidente do Senado.
Gaeco, Draco, SPA/MF e Lotep agiram de forma coordenada contra organização criminosa que explorava plataformas de apostas clandestinas no estado, com medidas cautelares de mais de R$ 101,9 milhões.
Nova iniciativa conectará profissionais do setor diretamente a reguladores e especialistas de diversas jurisdições durante o evento em Lisboa, de 29 de setembro a 1º de outubro.
Empresa Digital Dreams é acusada de fabricar ata falsa para simular credenciamento junto à loteria estadual fluminense; MP ajuizou ação civil pública após denúncia da própria autarquia.
Secretaria de Prêmios e Apostas e Receita Federal identificaram operações financeiras ligadas a 160 plataformas irregulares; instituições precisam cortar vínculos ou enfrentar sanções.
Gaeco, Polícia Civil, SPA e Lotep agiram de forma coordenada contra grupo suspeito de operar plataformas de apostas clandestinas no estado, com indícios de lavagem de capitais e fraudes contra consumidores.
Subsecretário Carlos Renato Xavier avaliou o balanço da regulamentação do setor de apostas durante painel sobre o futuro do mercado no país, destacando aprendizados, cooperação interinstitucional e o combate ao mercado ilegal.
Novo decreto obriga bancos e fintechs a interromper transações de plataformas não autorizadas em até 24 horas. Loteria paranaense destaca consequências para apostadores e para a sociedade.
Debate sobre as informações enviadas ao sistema do regulador federal evidencia os desafios técnicos e operacionais do mercado de apostas ainda em fase de consolidação no Brasil.
Associação de Mulheres da Indústria do Gaming endossou o pacote anunciado pelo governo federal na última sexta-feira (19) para asfixiar financeiramente plataformas clandestinas de apostas.
O Decreto nº 13.033, assinado por Lula em 19 de junho de 2026, voltou ao Diário Oficial na terça-feira (23) para corrigir os artigos 4º, 15 e 17, que constavam com incorreções na publicação original.