Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Presidente da Corte sinalizou avanço no mérito das principais ações sobre bets após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Governo já bloqueou 56 mil plataformas ilegais e contabiliza quase um milhão de autoexclusões.
Ministro Dario Durigan encontrou o presidente do STF, Edson Fachin, para reforçar cautelares que impedem municípios e estados de autorizar plataformas de apostas por conta própria.
O ministro da Fazenda visitou o presidente do Supremo e defendeu a continuidade das cautelares que limitam autorizações de operadores por entes subnacionais, citando uso criminal de licenças municipais.
Cinco lideranças do setor de jogos analisam o cenário político e regulatório que cerca o PL 2.234/2022, projeto que aguarda votação no plenário do Senado Federal.
Duas portarias publicadas pelo governo federal enrijecem as regras de propaganda para bets no país, exigindo avisos sobre dependência, perda de dinheiro e a proibição de associar apostas a investimentos.
O presidente do STF e do CNJ alertou, durante evento em Brasília, que plataformas clandestinas de apostas estão sendo exploradas por organizações criminosas para movimentar recursos ilícitos.
A Polícia Federal deflagrou ação contra grupo suspeito de usar plataformas não autorizadas de apostas para lavar dinheiro do tráfico. Bloqueio de bens pode chegar a R$ 951,1 milhões.
Publicadas em 10 de julho, a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial nº 73/2026 ampliam exigências sobre avisos de risco, práticas abusivas e responsabilidade de toda a cadeia publicitária do setor.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a norma que criava o Serviço Público de Loteria Municipal no município de Itajá, após ação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Projeto de lei apresentado à Câmara Municipal prevê punições para influenciadores e empresas que promoverem plataformas de apostas não regulamentadas na capital mato-grossense.
O presidente do STF ouvirá de Dario Durigan um panorama da regulação das bets no Brasil semanas antes de a Corte analisar a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar.
Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou paralisação nacional das plataformas até que a empresa implante verificação biométrica e reconhecimento facial.
O Ministério da Justiça investiga a estoniana Spribe OÜ por possível descumprimento de normas de proteção ao consumidor no mercado brasileiro de apostas. A empresa tem cinco dias para responder.
A entidade que representa o setor regulamentado de jogos online anunciou que vai adotar medidas para garantir a prevalência da legislação federal sobre a norma municipal.
O ministro Dario Durigan apresentará a Fachin mais de 70 portarias editadas pelo governo para disciplinar apostas no Brasil; STF julga constitucionalidade da proibição de jogos de azar em 5 de agosto.
Com regras em vigor desde janeiro de 2025, operadoras passam a destinar recursos crescentes a tecnologia, segurança cibernética, compliance e prevenção a fraudes — áreas invisíveis ao apostador, mas centrais para operar no mercado regulado.
A verificação de identidade tornou-se uma das principais ferramentas exigidas pela regulação brasileira para barrar o uso de plataformas de iGaming em esquemas de lavagem de dinheiro.
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa em 5 de agosto de 2026 se a proibição de jogos de azar, prevista em decreto de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 — mas especialista alerta: qualquer que seja o resultado, a regulamentação depende do Congresso.
Além da licença federal de R$ 30 milhões, operadoras precisam estruturar áreas de prevenção à lavagem de dinheiro, cibersegurança e governança para atuar legalmente no Brasil.
Decreto Rio nº 58.274/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Cavalcieri, veda anúncios de operadoras em espaços públicos e mídias exteriores; especialista da OAB-RJ vê vício constitucional e motivação eleitoral.