Acre transfere fiscalização da loteria estadual da Sefaz para Secretaria de Esporte

O Acre promoveu uma alteração nas regras de fiscalização de sua loteria estadual. Por meio de um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, a responsabilidade pelo monitoramento dos recursos gerados pela Loteria do Estado do Acre foi transferida da Secretaria de Estado da Fazenda Pública (Sefaz) para a Secretaria Extraordinária de Esporte. A justificativa apresentada pelo governo estadual é a de que "a exploração das loterias não constitui atividade típica da administração tributária".

A mudança, no entanto, não passou sem resistência no plenário. O deputado estadual Edvaldo Magalhães foi um dos únicos parlamentares a questionar a transferência de atribuições. "Eu e o deputado Eduardo Ribeiro fomos os únicos a questionar essa mudança, já que a gestão financeira, normalmente, fica a cargo da Sefaz", declarou o parlamentar. A crítica tem respaldo técnico: a Sefaz conta com quadro efetivo de auditores, economistas, administradores e advogados, profissionais habilitados para conduzir processos de auditoria de maior complexidade — capacidade que a Secretaria Extraordinária de Esporte, com estrutura funcional mais enxuta, ainda não demonstrou ter na mesma proporção.

No modelo aprovado, a pasta de Esportes não exercerá gestão direta sobre os recursos financeiros, limitando-se ao monitoramento das verbas arrecadadas. Para que a operação se concretize, o estado deverá abrir consulta pública ou processo de credenciamento para selecionar uma empresa privada que ficará encarregada da administração do serviço. Até o momento, o governo não divulgou nenhum estudo com estimativas sobre o volume financeiro que a loteria deverá movimentar. O uso e a distribuição dos recursos já foram regulamentados pelo Decreto Estadual nº 11.912/2026, enquanto a troca de secretaria ocorreu no início de julho, após ajuste na Lei Complementar 419/2022.

O caso acreano insere-se em um contexto mais amplo de organização do mercado de loterias e apostas no Brasil. No âmbito federal, a regulamentação das apostas de quota fixa — as chamadas "bets" — avançou significativamente a partir de 2025, sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que estabeleceu exigências rigorosas de licenciamento e fiscalização para operadores. No nível estadual, cada ente federativo possui autonomia para gerir suas próprias loterias, o que torna a escolha do órgão fiscalizador uma decisão política e administrativa de impacto direto sobre a transparência e a eficiência do setor. A partir de agora, caberá à Secretaria de Esportes e aos órgãos de controle do Acre o desafio de rastrear e dar publicidade aos resultados financeiros das apostas no estado.