Senacon institui grupo de trabalho para fiscalizar o mercado de apostas no Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, formalizou a criação de um grupo de trabalho dedicado à fiscalização do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. A medida está prevista na Portaria GAB/SENACON nº 71, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 10 de julho de 2026, e assinada pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. O documento entrou em vigor na data de sua publicação.

O colegiado tem como missão principal desenvolver um programa nacional de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor voltado ao setor de bets. Entre suas quatro atribuições centrais estão: elaborar um diagnóstico técnico sobre as relações de consumo no segmento — incluindo publicidade, arquitetura das plataformas e incentivos ao consumo —; formular diretrizes e protocolos de monitoramento e análise de conformidade; criar referenciais técnicos para subsidiar a aplicação de mecanismos de fiscalização e sanção previstos no direito consumerista; e apresentar, ao final dos trabalhos, um relatório consolidado com resultados e propostas. O objetivo declarado é prevenir, fiscalizar e reprimir práticas abusivas nas plataformas digitais de apostas.

A Senacon coordenará o grupo por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, com quatro representantes próprios. Também integram o colegiado um representante de cada uma das seguintes entidades: associação Procons Brasil, Ministério Público do Consumidor (MPCON), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Cada titular terá um suplente indicado. A portaria ainda prevê a participação, na condição de convidados, de representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, centros de pesquisa e especialistas em regulação de plataformas digitais, publicidade, saúde mental e superendividamento. A participação é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

O grupo funcionará por 90 dias contados a partir da primeira reunião, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante justificativa do coordenador. As reuniões ordinárias serão quinzenais e poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida. A iniciativa da Senacon se soma ao esforço regulatório mais amplo em curso no país: desde o início de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda é o principal órgão responsável pelo licenciamento e supervisão das casas de apostas, mas a defesa do consumidor no setor permanecia sem estrutura específica de atuação coordenada. O novo grupo de trabalho busca preencher essa lacuna, articulando o sistema consumerista em torno das particularidades das plataformas digitais de bets.