Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
Medida provisória que suspende por 12 meses o acesso a plataformas de apostas para renegociadores de dívidas via FGO segue em vigor após decisão do presidente do Senado.
Gaeco, Draco, SPA/MF e Lotep agiram de forma coordenada contra organização criminosa que explorava plataformas de apostas clandestinas no estado, com medidas cautelares de mais de R$ 101,9 milhões.
Nova iniciativa conectará profissionais do setor diretamente a reguladores e especialistas de diversas jurisdições durante o evento em Lisboa, de 29 de setembro a 1º de outubro.
Empresa Digital Dreams é acusada de fabricar ata falsa para simular credenciamento junto à loteria estadual fluminense; MP ajuizou ação civil pública após denúncia da própria autarquia.
Secretaria de Prêmios e Apostas e Receita Federal identificaram operações financeiras ligadas a 160 plataformas irregulares; instituições precisam cortar vínculos ou enfrentar sanções.
Gaeco, Polícia Civil, SPA e Lotep agiram de forma coordenada contra grupo suspeito de operar plataformas de apostas clandestinas no estado, com indícios de lavagem de capitais e fraudes contra consumidores.
Subsecretário Carlos Renato Xavier avaliou o balanço da regulamentação do setor de apostas durante painel sobre o futuro do mercado no país, destacando aprendizados, cooperação interinstitucional e o combate ao mercado ilegal.
Novo decreto obriga bancos e fintechs a interromper transações de plataformas não autorizadas em até 24 horas. Loteria paranaense destaca consequências para apostadores e para a sociedade.
Debate sobre as informações enviadas ao sistema do regulador federal evidencia os desafios técnicos e operacionais do mercado de apostas ainda em fase de consolidação no Brasil.
Associação de Mulheres da Indústria do Gaming endossou o pacote anunciado pelo governo federal na última sexta-feira (19) para asfixiar financeiramente plataformas clandestinas de apostas.
O Decreto nº 13.033, assinado por Lula em 19 de junho de 2026, voltou ao Diário Oficial na terça-feira (23) para corrigir os artigos 4º, 15 e 17, que constavam com incorreções na publicação original.
Secretário-adjunto Fabio Macorin explica como a nova norma resolve o vácuo jurídico sobre competências e obriga bancos a bloquear recursos de bets clandestinas.
Advogado José Frederico Manssur detalhou os mecanismos do decreto que amplia o rastreamento financeiro de operadoras clandestinas e de quem as promove.
Secretário-adjunto da SPA, Fabio Macorin, explica que o Decreto nº 13.033/2026 estrutura o combate a operadores clandestinos e esclarece responsabilidades de fiscalização que antes eram nebulosas.
Pequenas e médias empresas de pagamento querem renegociar o prazo de 24 horas para bloquear contas de plataformas clandestinas e a responsabilidade solidária por dívidas fiscais previstas na nova regulamentação.
A federação que representa os bancos classificou a medida como "altamente positiva e crucial" e afirmou ter participado da construção do arcabouço normativo.
Aprovação de projetos que destinam parte da arrecadação das bets à educação e à inclusão social reacende o debate sobre o papel do mercado regulado no financiamento de políticas públicas no Brasil.
Ministério da Fazenda publica normas que responsabilizam bancos e meios de pagamento por transações com operadores sem licença e dão 24 horas para bloqueio das operações.
Portaria e decreto publicados em 2026 endurecem o cerco a operadores não licenciados, prevendo bloqueio de contas, perdimento de bens e responsabilização de quem divulgar plataformas clandestinas.
A federação que representa os bancos brasileiros classificou a medida dos ministérios da Fazenda e da Justiça como "altamente positiva e crucial" para combater o mercado clandestino de apostas.
