Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
Entidades do mercado regulado celebraram a medida assinada pelo presidente Lula, que autoriza bloqueio de contas e confisco de bens de operadores sem licença.
Ao longo de junho de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas enviou ofícios a casas de apostas cobrando correções em dados transmitidos ao sistema regulatório, sinalizando uma nova fase de rigor no mercado brasileiro.
Levantamento oficial estima que entre 41% e 51% das plataformas de apostas em funcionamento no país não possuem autorização. Novo decreto de Lula prevê bloqueio de ativos e perdimento de bens de operadores irregulares.
Lula assinou medida que obriga instituições financeiras a bloquearem contas ligadas a operadores não autorizados; setor regulado celebra o avanço.
Uma portaria publicada em 18 de junho transfere a responsabilidade tributária das operadoras clandestinas para quem as divulga nas redes sociais. Fintechs e instituições financeiras que movimentem recursos para essas plataformas também estão no escopo da medida.
O Ministério da Fazenda sinalizou ações reforçadas para combater operadores não autorizados no mercado de apostas esportivas e jogos online.
Governo federal anuncia pacote de medidas para asfixiar financeiramente operadores clandestinos de apostas, incluindo expropriação de valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Pacote anunciado nesta sexta-feira (19) prevê cobrança de IR e PIS/Cofins de quem promover ou movimentar recursos de plataformas clandestinas de apostas.
Entidade do setor elogiou as novas medidas anunciadas pelo governo e destacou cooperação com SPA e Anatel no monitoramento do mercado clandestino.
A Portaria MF nº 1.766/2026 torna instituições financeiras corresponsáveis por tributos de operadores clandestinos. Para a associação, a medida reforça o mercado regulado e combate a concorrência desleal.
Decreto nº 13.033/2026 e Portaria nº 1.766/2026 ampliam o cerco a operadores clandestinos ao responsabilizar financeiras, meios de pagamento e anunciantes. ANJL e IBJR apoiam as ações.
Governo publicou medidas para cortar o acesso de operadores não autorizados ao sistema financeiro; vice-presidente da VBET Brasil avalia iniciativa como nova etapa da fiscalização.
Decreto assinado por Lula cria mecanismos de asfixia financeira contra operadores não licenciados; especialista que participou da regulamentação do setor celebra medida.
Assinado por Lula em 19 de junho de 2026, o decreto autoriza o bloqueio preventivo de recursos financeiros de operadores não autorizados — e sinaliza que o Estado deixou de apenas regular o setor para também defendê-lo.
Decreto nº 13.033/2026 e Portaria nº 1.766/2026 regulamentam bloqueio de recursos e responsabilidade solidária de financeiras e anunciantes ligados a operadores clandestinos.
Nova norma do Ministério da Fazenda responsabiliza influenciadores, anunciantes e instituições financeiras que apoiarem operadores não autorizados. Associação do setor vê avanço, mas alerta para sofisticação do mercado clandestino.
Governo Federal publicou normas que responsabilizam solidariamente bancos e meios de pagamento que continuem processando transações para operadoras de apostas sem autorização.
Especialistas do TozziniFreire Advogados analisam como a designação das facções brasileiras como organizações terroristas pelos Estados Unidos impõe novos e severos riscos regulatórios ao setor de apostas no Brasil.
Artigo publicado na Folha de S.Paulo por lideranças da Associação de Mulheres da Indústria do Gaming argumenta que extinguir as apostas legais fortaleceria o mercado ilegal e abriria mão de R$ 16 bilhões em arrecadação.
O ministro da Fazenda afirmou que a taxação de apostas esportivas corrige uma distorção histórica e prometeu novidades no combate ao mercado ilegal de bets.
