Justiça do RJ manda suspender sites de apostas por uso de documentos falsos da LOTERJ

A Justiça do Rio de Janeiro ordenou a suspensão imediata das operações de plataformas de apostas online vinculadas à empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos Ltda. A companhia é acusada de operar sem qualquer autorização estatal e de falsificar documentos para simular um aval que nunca existiu da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ). A medida foi concedida em resposta a uma ação civil pública movida pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, vinculada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

O caso teve origem em uma apuração conduzida pela própria LOTERJ, que identificou a circulação de uma falsa Ata de Aprovação de Prova de Conceito (POC). O documento teria sido fabricado para induzir terceiros a acreditar que a Digital Dreams havia sido aprovada em um processo de credenciamento da autarquia. Em nota divulgada no LinkedIn, a LOTERJ foi categórica: a autorização "jamais existiu" e a empresa havia sido considerada inabilitada no referido processo. Diante disso, a autarquia instaurou procedimento administrativo, registrou notícia-crime e encaminhou as informações ao MPRJ, que abriu inquérito civil antes de levar o caso ao Judiciário. A LOTERJ passou a integrar o processo como assistente, em razão de seu interesse institucional na causa.

A decisão judicial vai além da mera suspensão das apostas. O Ministério Público apontou a existência de uma rede estruturada, composta por plataformas, empresas e pessoas físicas que atuariam de forma integrada para manter as operações ilegais. Por isso, a Justiça também determinou: a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos envolvidos; o bloqueio de acesso aos sites; a proibição de criação de novas plataformas sem autorização do poder público; e o impedimento do processamento de pagamentos associados às plataformas investigadas. Segundo o MPRJ, a Digital Dreams teria ainda se apropriado indevidamente da identidade visual e da imagem institucional da LOTERJ para transmitir credibilidade ao público.

O episódio evidencia os riscos de fraudes documentais em um setor que passa por intensa estruturação regulatória no Brasil. No âmbito federal, a regulamentação das apostas de quota fixa foi conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com as licenças oficiais sendo concedidas a partir de 2025. No plano estadual, a LOTERJ é a autarquia responsável por credenciar e fiscalizar operadores que atuam sob a concessão fluminense — tornando a posse de um documento legítimo de credenciamento um requisito indispensável para qualquer empresa que queira operar legalmente nessa esfera. "A LOTERJ reafirma que o documento é falso, não integra qualquer procedimento oficial da autarquia e reforça seu compromisso com a fiscalização, a integridade regulatória, a proteção dos apostadores e o combate permanente às fraudes e às operações ilegais", declarou a entidade.