Recursos de apostas financiam universidade e políticas públicas, mas especialistas pedem transparência

Duas movimentações legislativas recentes colocaram em evidência a discussão sobre para onde vai o dinheiro arrecadado com as apostas de quota fixa no Brasil. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, que reserva 10% da arrecadação do setor à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em paralelo, o Senado Federal aprovou, no dia 16, a criação da Universidade Federal do Esporte (UFEsporte) — proposta que agora aguarda sanção presidencial. A instituição será voltada à formação de árbitros e profissionais do esporte, além de desenvolver pesquisa, extensão e inovação em Ciência do Esporte. Entre as fontes de financiamento previstas estão o Orçamento Geral da União e recursos oriundos da tributação das casas de apostas.

Setor comemora e destaca impacto econômico

Representantes da indústria de apostas receberam os projetos como sinal de que o mercado regulado pode contribuir para iniciativas de interesse coletivo. André Medeiros, gerente da Brazino777 no Brasil, argumentou que destinar recursos à educação e à formação profissional fortalece toda a cadeia esportiva. "O fato de parte dos recursos provenientes do setor regulado de apostas poder contribuir para esse tipo de projeto mostra como a atividade, quando conduzida dentro das regras estabelecidas, tem capacidade de apoiar iniciativas de interesse público", afirmou. João Fraga, CEO da Paag, acrescentou que o segmento já responde por mais de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos, movimentando áreas como tecnologia, comunicação, esporte e meios de pagamento. Para Paulo Maciel, presidente do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), a universidade "contribui para deixar um legado duradouro para o esporte brasileiro, fortalecendo sua estrutura e seu impacto social em todo o país".

Arrecadação bilionária e novos destinos

O peso financeiro do setor ajuda a explicar o interesse crescente do poder público em direcionar parte de seus recursos. Em 2025, primeiro ano do mercado formalmente regulado no Brasil, a tributação das casas de apostas gerou R$ 9,95 bilhões aos cofres federais, conforme dados da Receita Federal citados pelo setor. Além dos projetos em tramitação no Congresso, o governo federal editou, no início de abril, uma medida provisória que reserva parte dessa arrecadação ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O repasse será escalonado: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, avaliou que o setor está entre os mais tributados do país e tem potencial de gerar benefícios à sociedade ao apoiar educação, esporte e cultura.

Alertas sobre eficiência e jogo responsável

Nem todos, porém, celebram sem ressalvas. Moises Assayag, sócio-diretor da Channel Associados e especialista em finanças no futebol, alertou para o risco de os recursos serem consumidos pela estrutura administrativa dos próprios órgãos criados, sem atingir a finalidade social pretendida. "O risco que vejo é, em alguns anos, olharmos para essa iniciativa e descobrirmos que 80% dos gastos se perdem dentro da própria estrutura do órgão criado em seu custeio, e apenas 20% chegam à ponta final, objetivo da criação do organismo", disse. Outro ponto de atenção levantado por representantes do setor é a persistência do mercado clandestino: André Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estima que plataformas ilegais podem responder por até 60% do mercado total. Cristiano Costa, psicólogo e diretor de Conhecimento da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), reforçou que o crescimento do setor precisa ser acompanhado de políticas permanentes de jogo responsável, com mecanismos de identificação precoce de comportamentos de risco e educação do apostador.