Febraban apoia decreto que prevê bloqueio financeiro de bets ilegais no Brasil

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se manifestou favoravelmente ao decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (19), que autoriza o Ministério da Fazenda a comunicar instituições financeiras sempre que identificar operações ilegais de apostas — determinando o congelamento imediato dos recursos envolvidos. Em nota oficial, a entidade classificou a iniciativa como "altamente positiva e crucial" para o combate ao mercado clandestino de bets no país.

Para a Febraban, a medida fortalece uma frente de atuação já em curso pelo setor bancário. "O decreto traz segurança jurídica para práticas que o setor já vinha adotando. Essa atuação conjunta tem maior potencial para promover a asfixia financeira dessas operações ilegais, por meio da interrupção do fluxo de recursos dessas empresas clandestinas", afirma o comunicado da entidade. A federação também destacou ter participado diretamente da construção do arcabouço normativo que embasou o decreto.

Autorregulação bancária desde novembro

A entidade lembrou que, em novembro do ano passado, o setor já havia instituído normas próprias de autorregulação voltadas ao enfrentamento das bets ilegais, em complemento às ações do Banco Central e do Ministério da Fazenda. Entre as medidas adotadas estão regras mais rigorosas para identificação e bloqueio de movimentações financeiras suspeitas, além de procedimentos para o encerramento imediato de contas de empresas de apostas online que não possuam autorização para operar. O objetivo declarado é impedir que instituições financeiras abram ou mantenham qualquer relacionamento com operadores clandestinos.

A posição da Febraban reflete uma preocupação crescente do setor financeiro com os impactos sociais e econômicos da expansão das apostas no Brasil. Em conversas recentes com o sistema de notícias Broadcast, do Grupo Estado, executivos de bancos têm apontado efeitos negativos como o aumento do endividamento das famílias e a elevação de casos de fraudes associados ao ambiente de apostas. Para a federação, combater o mercado ilícito é responsabilidade tanto do Estado quanto da sociedade civil.

O contexto regulatório das apostas no Brasil ganhou novos contornos a partir de 2025, quando entrou em vigor o marco de licenciamento das chamadas bets, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Apenas operadores que obtiveram autorização oficial podem atuar legalmente no país. O decreto mais recente amplia os instrumentos de pressão sobre quem opera fora desse regime, ao incluir o sistema financeiro como agente ativo no bloqueio das receitas de sites e plataformas não licenciados.