Febraban celebra norma que aciona bancos no bloqueio de bets ilegais no Brasil

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou apoio integral à nova regulamentação editada em conjunto pelos ministérios da Fazenda e da Justiça, que mobiliza todo o sistema bancário para bloquear imediatamente recursos de plataformas de apostas que operam sem autorização no país. Em comunicado encaminhado ao Valor Investe na sexta-feira (19), a entidade descreveu o texto como "altamente positivo e crucial" para o enfrentamento das operações clandestinas.

Na avaliação da Febraban, a norma federal não cria obrigações inéditas para as instituições financeiras, mas formaliza condutas que o setor já adotava por iniciativa própria. "O decreto traz segurança jurídica para práticas que o setor já vinha adotando, e essa atuação conjunta tem maior potencial para promover a asfixia financeira dessas operações ilegais, por meio da interrupção do fluxo de recursos dessas empresas clandestinas", afirmou a federação no comunicado. A entidade também ressaltou que participou da elaboração do arcabouço normativo desde a fase legislativa, com o objetivo de garantir que os bancos não abram nem mantenham relacionamento com apostadores ou empresas irregulares.

O engajamento do setor bancário no combate às bets ilegais não é recente. Em novembro do ano passado, a Febraban já havia instituído medidas próprias de autorregulação para complementar as ações do Banco Central, incluindo critérios para identificação de movimentações financeiras suspeitas e procedimentos para o encerramento imediato de contas vinculadas a operadoras online não licenciadas. Para a federação, o enfrentamento do mercado paralelo de apostas é uma responsabilidade que vai além do poder público e deve ser compartilhada pela sociedade civil.

O contexto regulatório em que a medida se insere é o da estruturação do mercado legal de apostas esportivas e jogos online no Brasil, processo que ganhou força com a regulamentação da chamada Lei das Bets — a Lei 14.790/2023 — e com a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Apenas operadoras devidamente licenciadas pela SPA estão autorizadas a oferecer serviços de apostas no país. A nova norma reforça o cerco financeiro às plataformas que atuam à margem desse sistema, tornando os bancos um elo central na estratégia de cortar o acesso dessas empresas ao sistema de pagamentos brasileiro.