Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
Portaria MF nº 1.766 estabelece que instituições financeiras têm 24 horas para bloquear transações após notificação, enquanto anunciantes de operadores irregulares já respondem imediatamente.
Secretária Daniele Cardoso anunciou que a ferramenta deve ser lançada ainda em 2025 e integrada ao sistema de autoexclusão, que já soma 603 mil pedidos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas planeja lançar ainda este ano um painel consolidado com movimentações dos usuários em casas de apostas, integrado à plataforma de autoexclusão voluntária.
Executivos e investidores reunidos no evento elegeram o país como uma das maiores oportunidades do setor, mas alertaram que atuar no mercado regulado exige preparo técnico e conformidade rigorosa.
A Secretaria de Prêmios e Apostas reuniu autoridades, operadoras e especialistas para debater jogo responsável, saúde mental e publicidade no mercado regulado.
Ceres FC, Mageense FC e Itaboraí Profute FC foram suspensos preventivamente após relatórios da Sportradar apontarem movimentações atípicas em partidas da Taça Waldir Amaral.
O subprocurador Lucas Rocha Furtado questiona o sigilo parcial adotado pelo Ministério da Fazenda nos processos de autorização das bets e pede transparência plena, inclusive sobre a identidade dos beneficiários finais.
Sub-procurador do MPTCU aponta falta de transparência nos procedimentos da SPA e pede análise dos sócios e beneficiários finais das bets autorizadas.
Arrecadação federal com apostas quase dobrou no primeiro quadrimestre de 2026, mas estimativas indicam que entre 41% e 51% da atividade total ainda escapa do ambiente licenciado.
Em podcast da Warren Investimentos, o ministro da Fazenda citou o enforcement contra apostas ilegais como exemplo de área em que a coordenação com o Banco Central precisa avançar.
Especialistas, autoridades e representantes do setor debatem no BiS Brasília como o ambiente regulado fortalece a fiscalização financeira e dificulta a atuação de operadores ilegais.
Portaria publicada no Diário Oficial determina à SPA que casse cautelarmente a certificação técnica dos jogos da empresa e à Anatel que bloqueie todos os links do Aviator, inclusive em sites ilegais.
Movimentos "Brasil Contra as Bets" e "Block do Tigrinho" tiveram engajamento aquém do esperado e tiveram dados questionados por representantes das plataformas licenciadas.
Matheus Puppe, do Maneira Advogados, argumenta que o foco regulatório deve recair sobre toda a cadeia de distribuição de atenção — de influenciadores a algoritmos —, não só sobre os operadores licenciados.
Evento BiS Brasília reuniu autoridades e especialistas que destacaram o papel do ambiente regulado na prevenção ao crime organizado e na transparência financeira do setor.
Projeto de Lei 6281/25 redireciona parte da receita das apostas de quota fixa à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reduzindo a fatia destinada ao Ministério do Esporte.
A Aliança Global para a Integridade no Esporte descentraliza seu modelo de certificação e convida entidades de auditoria, conformidade e governança a atuarem como avaliadores acreditados em todo o mundo.
A loteria estadual do Paraná emitiu comunicado pedindo que consumidores verifiquem a regularização das casas de apostas antes de realizar qualquer depósito ou aposta durante o torneio.
Debates no BIS Brasília apontaram a futura regulamentação do ecossistema B2B, o combate ao mercado ilegal e a cooperação entre empresas e reguladores como os eixos centrais da próxima fase do mercado de apostas no Brasil.
A Advocacia-Geral da União ingressou no STF pedindo a suspensão da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que impõe restrições à propaganda de plataformas de apostas esportivas no estado.
