IBJR e ANJL apoiam novas regras federais para combater apostas ilegais no Brasil

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestaram apoio formal às medidas anunciadas pelo governo federal para combater o mercado ilegal de apostas no país. As iniciativas estão previstas na Portaria MF nº 1.766/2026, do Ministério da Fazenda, e no Decreto nº 13.033/2026, publicados recentemente e voltados ao enfraquecimento das operações clandestinas no setor.

A portaria do Ministério da Fazenda regulamenta o bloqueio de transações financeiras de plataformas que operam sem licença e vai além: responsabiliza solidariamente pelo recolhimento dos tributos devidos as instituições financeiras, os intermediadores de pagamento e ainda pessoas físicas e jurídicas que divulguem essas plataformas irregulares. Já o decreto estabelece os procedimentos operacionais para o bloqueio de contas de operadores sem autorização e determina o envio de informações para a apuração e a declaração de perdimento de bens em favor da União — medida que representa um endurecimento significativo das sanções contra quem atua à margem da lei.

A dimensão do problema justifica a urgência das medidas. Dados da LCA Consultoria apontam que o segmento ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões por ano no Brasil, gerando uma perda estimada em mais de R$ 10 bilhões para os cofres públicos — recursos que, segundo o IBJR, deixam de ser destinados a áreas prioritárias para a sociedade. O instituto afirmou em comunicado que "a consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas" e classificou as iniciativas como "um avanço crucial no combate à ilegalidade", destacando ainda que a regulamentação brasileira de apostas esportivas e jogos online é uma "das mais modernas do mundo".

A ANJL reforçou a gravidade do cenário ao citar dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo os quais mais de 25 milhões de brasileiros apostam atualmente em sites ilegais. "A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras", declarou Plínio Lemos Jorge, presidente da entidade. O posicionamento das duas associações reflete uma demanda recorrente do setor licenciado, que há anos aponta a concorrência irregular como um dos principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável do mercado no país.

O marco regulatório das apostas esportivas no Brasil foi estruturado a partir da Lei nº 14.790/2023 e passou a ser operacionalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com as licenças para operação tendo início em 2025. Desde então, o governo tem adotado medidas progressivas de fiscalização, incluindo o bloqueio de sites não autorizados e a exigência de adequação técnica e financeira por parte das operadoras. As novas regras publicadas em 2026 ampliam o escopo dessas ações, estendendo a responsabilidade para além dos próprios operadores ilegais.