Decreto anti-bets ilegais formaliza cooperação entre SPA, BC, Receita e Ministério da Justiça

O secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), Fabio Macorin, avaliou que o Decreto nº 13.033/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em 19 de junho, representa um avanço concreto no combate às plataformas de apostas que operam à margem da lei no Brasil. Segundo ele, a medida não apenas impacta diretamente as finanças dessas empresas, mas também resolve uma lacuna importante: a indefinição sobre quem deveria supervisionar as transações realizadas em casas de apostas online não licenciadas. "Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais", declarou Macorin em entrevista à Folha de S. Paulo.

O decreto foi publicado um dia após a Portaria MF nº 1.766/2026, que regulamentou a responsabilidade tributária sobre a exploração irregular de apostas no país. Juntas, as duas normas formam um arcabouço de repressão ao mercado clandestino: enquanto o decreto estrutura o fluxo de identificação e contenção de operadores não autorizados, a portaria atribuiu à SPA e à Secretaria Especial da Receita Federal a incumbência de constatar irregularidades e comunicá-las às instituições financeiras e de pagamento. Essas entidades, uma vez acionadas, deverão bloquear transações e restringir o acesso das plataformas ilegais ao sistema financeiro brasileiro.

Para Macorin, o principal ganho do decreto é tornar formal a colaboração entre a SPA, o Banco Central, a Receita Federal e o Ministério da Justiça — articulação que, na prática, já vinha sendo buscada, mas sem amparo normativo claro. A fiscalização deve começar em um laboratório virtual, conforme apurou a Folha de S. Paulo, voltado a identificar e restringir a atuação das empresas ilegais. O secretário-adjunto também antecipou que o próximo passo do governo será regulamentar os provedores de jogos de cassino, com a realização de audiência pública para colher propostas de especialistas do setor. Ele explicou que a regulação atual recai principalmente sobre os operadores, e que ampliar a fiscalização para as empresas fornecedoras da cadeia de serviços tem como objetivo tornar a supervisão mais eficiente. "Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos", afirmou.

O contexto em que essas medidas surgem é o da regulamentação do mercado brasileiro de apostas esportivas, consolidada a partir de 2025 sob coordenação da SPA, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Desde então, apenas empresas detentoras de licença federal emitida pela SPA ou de autorização estadual concedida por reguladores locais podem operar legalmente no Brasil. A definição de ilegalidade abrange também operadores offshore que, mesmo licenciados em jurisdições estrangeiras, atuam no mercado nacional sem o devido credenciamento brasileiro — um contingente expressivo que o governo agora busca conter com instrumentos financeiros e regulatórios mais precisos.