Decreto de Lula dá à SPA poder de definir o mercado ilegal de apostas no Brasil

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (19) atribuiu formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, a responsabilidade de delimitar o que caracteriza o mercado ilegal de apostas esportivas e jogos online no país. Segundo Fabio Macorin, secretário-adjunto da SPA, a medida elimina uma lacuna que até então facilitava a sobrevivência de operadores clandestinos. "Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais", declarou o secretário.

Com a nova regra, o cenário regulatório passou por uma mudança de competências clara. "A Fazenda decidiu que a Secretaria de Prêmios e Apostas tem que definir o que é o mercado ilegal, o que pode ser feito e como pode ser feito", afirmou Macorin. A estratégia mira diretamente o fluxo financeiro das empresas que operam sem licença, sem o pagamento da outorga de R$ 30 milhões exigida pelo governo, e sem cumprir as normas de proteção a usuários vulneráveis. A partir de agora, as instituições financeiras ficam obrigadas a bloquear imediatamente os recursos vinculados a sites suspeitos, com os valores apreendidos sendo repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Para bancos que descumprirem a determinação, a punição é severa: "Em caso de descumprimento, a Receita irá intervir e fazer a instituição financeira pagar os tributos que a bet clandestina deveria ter pago sobre as apostas, será uma responsabilidade solidária", explicou Macorin.

Fornecedores de jogos e o próximo passo da fiscalização

O cerco às bets ilegais já conta com outras frentes além do novo decreto. O Banco Central realiza rastreamento de movimentações financeiras ligadas a plataformas não licenciadas, e influenciadores digitais e marcas que promovem esses sites também passaram a ser responsabilizados tributariamente. O próximo alvo da SPA será a regulamentação das desenvolvedoras de jogos virtuais disponibilizados nas plataformas — como o popular caça-níquel "Fortune Tiger". Sobre essa etapa, Macorin explicou que a fiscalização se concentra nos operadores: "Como nossa jurisdição incide basicamente sobre os operadores, nós cobramos deles todas as obrigações", disse, acrescentando que isso torna o processo menos redundante. "Hoje, precisamos cobrar que os operadores tenham todas as certificações e catálogos de jogos em ordem."

O mercado regulado de apostas no Brasil está em vigor desde o início de 2025, quando passaram a valer as normas estabelecidas pela SPA após anos de tramitação legislativa e regulatória. Apesar da complexidade de estruturar um setor de dimensões continentais, o balanço da secretaria é positivo. "Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos", concluiu Macorin.