Governo federal manda bloquear recursos de bets ilegais; Lottopar alerta sobre riscos

O governo federal anunciou, na última sexta-feira (19), medidas para bloquear o fluxo financeiro de plataformas de apostas que operam sem autorização no Brasil. O decreto determina que instituições financeiras — incluindo bancos tradicionais e fintechs — congelem os recursos dessas operadoras clandestinas em até 24 horas após a notificação pelos órgãos competentes. Os valores apreendidos serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A iniciativa foi motivada por operações policiais e de inteligência que desmantelaram esquemas bilionários de movimentação ilícita por meio de plataformas sem licença.

Responsabilidade solidária para o sistema financeiro

Uma das novidades mais relevantes do decreto é a responsabilidade solidária atribuída às instituições financeiras. A partir de agora, bancos e fintechs que não cumprirem a obrigação de interromper as transações dentro do prazo estipulado poderão responder pelas consequências do descumprimento. A medida eleva o nível de pressão sobre o sistema financeiro para que atue ativamente no combate à ilegalidade no setor de apostas esportivas e jogos online.

Lottopar reforça os riscos das plataformas não homologadas

Alinhada às novas diretrizes federais, a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) aproveitou o anúncio para reforçar os alertas sobre os perigos de operar ou apostar em sites sem a devida homologação estatal. Segundo a autarquia paranaense, as bets ilegais representam risco em múltiplas frentes: podem servir como canais para lavagem de dinheiro e evasão de divisas, não oferecem qualquer garantia de pagamento aos apostadores e tampouco adotam políticas de Jogo Responsável — mecanismos que protegem usuários vulneráveis, como limites de depósito e ferramentas de autoexclusão.

A Lottopar acrescenta ainda que essas plataformas deixam de recolher impostos que, no modelo regulado, seriam revertidos em benefícios públicos nas áreas de habitação, segurança e assistência social. O combate às bets ilegais se insere no processo mais amplo de regulação do mercado brasileiro de apostas esportivas, cuja estrutura foi estabelecida pela Lei 14.790/2023 e passou a vigorar plenamente em 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Apenas empresas devidamente licenciadas pela SPA estão autorizadas a captar apostas no país.