Operação conjunta mira bets ilegais na Paraíba e bloqueia R$ 102 milhões em ativos

Uma operação integrada deflagrada na quarta-feira (8/07) reuniu quatro órgãos — o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil estadual (Draco/PCPB), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) — para desarticular uma organização criminosa dedicada à exploração ilegal de apostas de quota fixa no território paraibano. A ação cumpriu decisão da 1ª Vara Regional das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado.

Por determinação judicial, foram decretadas medidas cautelares patrimoniais no valor total de R$ 101.990.000,00, abrangendo bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros — inclusive criptoativos — além de restrições sobre bens móveis. O objetivo é interromper as atividades do grupo, preservar recursos para eventual ressarcimento de danos e impedir a dissipação do patrimônio acumulado ilicitamente.

As investigações revelaram uma estrutura empresarial sofisticada, com dezenas de pessoas físicas e jurídicas interligadas utilizadas para simular legalidade às operações. Entre os mecanismos identificados estão empresas de fachada, capitais sociais incompatíveis com a realidade financeira dos sócios, sedes fictícias, ausência de estrutura operacional real, uso de intermediadores financeiros para movimentação de recursos e domínios eletrônicos irregulares. O grupo operava sem autorização da SPA/MF e sem credenciamento junto à Lotep, em desacordo com a legislação federal que disciplina as apostas de quota fixa no Brasil. As autoridades apontam ainda indícios dos crimes de exploração ilegal de loteria, organização criminosa, lavagem de capitais e fraudes eletrônicas contra consumidores — incluindo retenção indevida de valores, bloqueio arbitrário de contas e não pagamento de premiações.

A operação se insere no contexto da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, estruturada a partir da Lei nº 14.790/2023 e implementada pela SPA/MF, vinculada ao Ministério da Fazenda. Apenas operadoras devidamente licenciadas pelo governo federal estão autorizadas a oferecer apostas de quota fixa no país. A participação da secretaria em ações repressivas como esta reforça o papel regulatório do órgão não apenas no licenciamento, mas também no combate a plataformas que atuam à margem do sistema.

Segundo as autoridades, a atuação conjunta permitiu o cruzamento de inteligência estratégica, dados regulatórios e análises financeiras que viabilizaram o mapeamento completo da cadeia patrimonial do grupo. As investigações permanecem em andamento e sob sigilo judicial, e novas informações serão divulgadas conforme os limites legais e a preservação da eficácia das diligências em curso.