Especialista explica como novo decreto federal vai cercar bets ilegais e influenciadores

O novo decreto do governo federal voltado ao combate de operadoras de apostas ilegais no Brasil tem dominado as conversas do setor. Em entrevista ao canal Jovem Pan News, o advogado especialista em apostas esportivas José Frederico Manssur detalhou como a medida deve funcionar na prática e quais são seus impactos para o mercado regulado.

Segundo Manssur, a principal novidade do decreto é a possibilidade de rastrear todo o ecossistema financeiro que sustenta as bets clandestinas, mesmo quando essas empresas estão sediadas fora do Brasil. "Com esse decreto, você consegue chegar nas fintechs, nas instituições financeiras. E tem a grande novidade: chegando até a influencers, que por alguma razão fazem a divulgação dessas casas de apostas", afirmou. O objetivo, de acordo com ele, é "alcançar esse dinheiro e proibir essas casas ilegais de continuarem operando no Brasil".

O advogado ressaltou ainda que as operadoras que cumprem as exigências legais — como o pagamento de impostos e da taxa de fiscalização — têm motivos para comemorar. "As empresas que contribuem com os impostos, que pagaram a taxa de fiscalização, certamente estão comemorando essa medida. A partir do momento que você restringe a atuação das bets ilegais, você permite uma operação maior e com mais controle das bets legais", disse. Manssur destacou que essa era uma demanda antiga do setor regulado: "Esse sempre foi um grande pleito do mercado regulado: que o governo federal criasse os meios para bloquear o dinheiro. Não só das empresas ilegais, mas atingindo também fintechs, operadores financeiros, influenciadores. Tudo isso com o devido processo legal, através de procedimento administrativo".

O contexto da medida se insere no processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, cujo marco legal foi consolidado com a Lei 14.790/2023 e cuja operacionalização ficou a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Desde 2025, apenas operadoras autorizadas pelo governo federal podem atuar legalmente no país, o que tornou o combate às plataformas clandestinas uma prioridade regulatória.

Manssur encerrou sua análise alertando para os riscos mais amplos representados pelas bets ilegais. Para ele, uma vez comprovada a irregularidade pelo fisco, a medida pode atingir todo o ecossistema que sustenta essas operações. "No final do dia, acaba utilizando esse dinheiro para crime organizado ou mesmo facções", pontuou o especialista, reforçando o caráter de segurança pública que também envolve o combate às apostas clandestinas.