ANJL e IBJR saudam pacote do governo federal contra bets ilegais no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) declararam apoio ao conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para combater a operação clandestina de plataformas de apostas online no país. Ambas as entidades congregam empresas que atuam dentro do marco regulatório brasileiro.

As ações começaram a ser divulgadas em 18 de junho, quando o Ministério da Fazenda publicou uma portaria assinada pelo ministro Dario Durigan. O texto estabeleceu responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamento pelo recolhimento de tributos e pelo pagamento de prêmios quando essas entidades tiverem vínculos com operadores clandestinos. A norma também estende a responsabilidade a pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem plataformas sem licença no Brasil, além de determinar que as instituições financeiras e de pagamento terão 24 horas para bloquear transações associadas a bets ilegais. No dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em redes sociais, a assinatura de um decreto que prevê o congelamento de recursos financeiros ligados a apostas clandestinas e o repasse desses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Para a ANJL, as iniciativas representam mais um passo na proteção do mercado regulado e decorrem de um processo contínuo de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), representantes do setor e demais atores envolvidos na regulamentação. A entidade destacou ainda dado apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, em coletiva de 19 de junho: 25,2 milhões de brasileiros apostam em sites que operam ilegalmente no Brasil. Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, o número evidencia a magnitude do problema e justifica o endurecimento da fiscalização. "A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas. Os avanços que estamos observando são resultado de um ambiente de diálogo e de cooperação institucional que permitiu reunir informações, desenvolver ferramentas e ampliar a capacidade de compreensão sobre a atuação dos operadores ilegais no país", afirmou Lemos Jorge.

O IBJR, por sua vez, trouxe dados econômicos para embasar seu posicionamento. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva em parceria com a LCA Consultoria, o mercado ilegal de apostas movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano à margem da lei e gera um prejuízo estimado em R$ 10,8 bilhões anuais aos cofres públicos — recursos que deixam de ser direcionados a áreas prioritárias para a sociedade. Em nota, o presidente do IBJR, Carlos Lima, avaliou que as medidas "representam um avanço crucial no combate à ilegalidade" e destacou que, além de fortalecer a arrecadação pública, "a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país — que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo".

O contexto das declarações é o de um mercado que passou por profundas transformações regulatórias nos últimos anos. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por licenciar e fiscalizar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil desde a entrada em vigor do novo arcabouço regulatório, em janeiro de 2025. As novas portarias e o decreto de junho de 2026 ampliam o alcance da fiscalização ao responsabilizar também intermediadores financeiros e agentes de divulgação que mantenham relações com plataformas não autorizadas, criando um cerco mais abrangente à operação ilegal no país.