Senacon cria grupo de trabalho para fiscalizar e combater abusos no mercado de bets

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instituiu um grupo de trabalho (GT) dedicado a fiscalizar o mercado brasileiro de apostas de quota fixa. A medida foi formalizada pela Portaria GAB/SENACON nº 71, assinada pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (10).

O colegiado será coordenado pela própria Senacon e contará com quatro representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Também participarão do grupo a Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil), o Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A atuação do GT deverá ser coordenada com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com vistas à criação de um programa nacional voltado ao setor de bets.

A portaria define quatro frentes de trabalho para o grupo. A primeira é a elaboração de um diagnóstico técnico sobre a publicidade das casas de apostas, além da investigação sobre se a arquitetura das plataformas estimula o uso excessivo — aspectos diretamente ligados à relação de consumo. A segunda tarefa é formular diretrizes e protocolos para o monitoramento do mercado e a análise de conformidade. O GT também deverá estabelecer parâmetros operacionais para a aplicação de sanções e, por fim, consolidar os resultados em um relatório final.

O grupo tem prazo inicial de 90 dias de funcionamento, com possibilidade de prorrogação por mais três meses. As reuniões serão realizadas quinzenalmente, podendo ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, e os participantes não receberão remuneração adicional pelo trabalho.

A iniciativa da Senacon se soma ao arcabouço regulatório que vem sendo construído em torno do mercado de apostas no Brasil. Desde o início de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passou a exigir licenciamento das operadoras que atuam no país, mas a proteção ao consumidor envolve também a esfera do direito do consumidor — campo de atuação natural da Senacon. A criação do GT sinaliza que o governo federal busca fortalecer esse ângulo da regulação, com foco na prevenção e repressão a práticas abusivas por parte das casas de apostas.