MJ notifica Apple e Google por apps de apostas ilegais e sem controle de idade

O Ministério da Justiça enviou ofícios formais à Apple e ao Google cobrando explicações sobre a presença, em suas lojas virtuais, de aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. Os documentos, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, foram acessados pela TV Globo e revelados pelo g1. A medida não configura punição, mas sinaliza pressão regulatória sobre as plataformas para que retirem ou restrinjam esses apps.

As notificações têm dois focos principais: a ausência de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para operação dos aplicativos listados e a falta de mecanismos efetivos de verificação de idade. No Brasil, qualquer site ou app de apostas de quota fixa precisa de licença concedida pela SPA/MF para funcionar legalmente. Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às chamadas "bets", exigência reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2026, que obriga as plataformas a adotarem ferramentas de checagem etária.

Esta não é a primeira vez que as duas empresas recebem cobranças do ministério sobre o tema. Em abril de 2026, após monitoramento de rotina realizado por técnicos da pasta, Apple e Google já haviam sido notificadas pela presença de "inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da SPA/MF", conforme descrito nos próprios ofícios, que acrescentam que esses apps "permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo". Na mesma ocasião, o ministério solicitou informações sobre as políticas das companhias para apps de apostas e sobre os critérios de triagem utilizados para verificar o cumprimento da lei.

Um novo levantamento, concluído em 29 de junho de 2026, constatou que as irregularidades persistiam nas duas plataformas. Com base nisso, os ofícios mais recentes pedem informações adicionais sobre as medidas adotadas por Apple e Google para impedir que menores de 18 anos acessem conteúdos de apostas. O g1 procurou as assessorias de imprensa das duas empresas, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.

O episódio se insere num cenário mais amplo de esforço do governo federal para consolidar a regulação do mercado de apostas esportivas no país. Desde que a chamada Lei das Bets entrou em vigor e o processo de licenciamento foi estruturado pela SPA/MF, autoridades de diferentes pastas — Fazenda, Justiça e até o Banco Central — têm atuado de forma coordenada para coibir operadores sem autorização e proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis. A atuação do Ministério da Justiça sobre as lojas de aplicativos representa mais um front dessa fiscalização, desta vez mirando os canais de distribuição dos apps irregulares.