Decreto resolve disputa entre SPA e Banco Central sobre fiscalização de bets ilegais

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (19) pôs fim a uma indefinição que persistia dentro do próprio governo federal: a dúvida sobre qual órgão seria responsável por fiscalizar o fluxo financeiro das plataformas de apostas clandestinas no Brasil. A medida atribui formalmente essa competência à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Fabio Macorin, secretário-adjunto da pasta e número dois da SPA, admitiu publicamente que a lacuna era real. "Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais", declarou. Apesar de a lei do setor já proibir que instituições financeiras movimentassem recursos de apostas clandestinas, a ausência de um responsável claro pela fiscalização tornava a norma ineficaz na prática.

Bloqueio financeiro e responsabilidade solidária

O decreto formaliza um mecanismo de asfixia financeira contra operadores sem licença. A partir de agora, a SPA poderá notificar bancos e instituições de pagamento que estejam recebendo valores oriundos de apostas ilegais, comunicando também o Banco Central e a Receita Federal. Ao receber a notificação, a instituição financeira deverá bloquear imediatamente os recursos nas contas do operador irregular. Os valores apreendidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça, que ficará responsável por garantir o direito ao contraditório às empresas investigadas. O Banco Central supervisionará o cumprimento das ordens pelas instituições financeiras. "Em caso de descumprimento, a Receita irá intervir e fazer a instituição financeira pagar os tributos que a bet clandestina deveria ter pago sobre as apostas; será uma responsabilidade solidária", alertou Macorin. O texto ainda obriga o recolhimento retroativo de impostos pela atividade das plataformas ilegais.

O que define uma bet clandestina

O governo considera ilegais as plataformas que não concluíram o processo de licenciamento conduzido pela Fazenda. Essas empresas operam sem recolher a taxa de R$ 30 milhões exigida para obtenção da licença, sem recolher impostos, sem cumprir as regras de publicidade e sem integrar o sistema de autoexclusão — mecanismo que já impede o acesso de 700 mil pessoas cadastradas às plataformas regularizadas. No dia da assinatura do decreto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que mais de 50 mil plataformas, pertencentes a cerca de 300 empresas, já haviam sido derrubadas. O decreto de 19 de junho é o terceiro movimento relevante do governo em menos de um mês: em 21 de maio, o Banco Central anunciou o rastreamento de pessoas e empresas suspeitas de atuar como bets clandestinas, com prazo até 1º de dezembro para as instituições financeiras implementarem o monitoramento; em 17 de junho, o governo passou a responsabilizar tributariamente influenciadores digitais, marcas e redes sociais que promovam operadores sem licença.

Próximos passos: regulação dos fornecedores de jogos

O próximo movimento anunciado pela SPA é a regulação dos chamados fornecedores de jogos — plataformas que hospedam caça-níqueis virtuais como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como "jogo do tigrinho", e que funcionam como anexos às bets. A secretaria planeja realizar uma audiência pública para receber contribuições do mercado e de especialistas. A medida visa reduzir a redundância na fiscalização, já que essas plataformas atendem a múltiplas bets simultaneamente. "Hoje, precisamos cobrar que os operadores tenham todas as certificações e catálogos de jogos em ordem", explicou Macorin. Com supervisão direta sobre os fornecedores, a SPA espera desburocratizar esse processo. "Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos", concluiu o secretário-adjunto.