Receita Federal concentra fiscalização de apostas do Programa Confia em delegacia de SP

A Receita Federal passou a concentrar em uma única unidade o monitoramento tributário de todas as empresas do setor de apostas e jogos de azar participantes do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia. Pela Portaria RFB nº 703, publicada na quinta-feira (9/7) no Diário Oficial da União e assinada pelo secretário especial Robinson Sakiyama Barreirinhas, a responsabilidade recai sobre a Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização em São Paulo (Deope/SPO), com competência de abrangência nacional a partir da mesma data.

O que é o Programa Confia

Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, o Confia propõe uma mudança de paradigma na relação entre o fisco e grandes contribuintes. No modelo tradicional, a fiscalização se baseia em autuações e disputas administrativas. No programa, a lógica é invertida: a empresa abre voluntariamente seus dados tributários, controles internos e riscos fiscais; a Receita analisa as operações de forma preventiva e oferece segurança jurídica antes de qualquer autuação. O desenho é inspirado nas diretrizes de Compliance Cooperativo da OCDE. Em contrapartida ao comprometimento com a transparência, as empresas admitidas ganham acesso a canal exclusivo de atendimento, prioridade na análise de restituições e compensações, e a possibilidade de autorregularização sem aplicação de multas punitivas.

Distribuição entre delegacias

A Portaria nº 703 organiza os participantes do Confia em carteiras setoriais distribuídas por quatro delegacias com jurisdição nacional: além da Deope/SPO, figuram a Delegacia da Receita Federal em Manaus (DRF-Manaus), a de Salvador (DRF-Salvador) e a de Florianópolis (DRF-Florianópolis). Cada unidade acumula um conjunto amplo de atribuições, que vai do atendimento ao contribuinte à fiscalização e ao monitoramento dos maiores contribuintes, passando por cadastros, arrecadação, cobrança e gestão de benefícios fiscais. Ficam de fora dessa nova estrutura apenas os contribuintes Confia já vinculados à Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SPO) e à Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJO), que permanecem sob a jurisdição dessas unidades conforme a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020.

Contexto do mercado regulado

A centralização na Deope/SPO ocorre em meio à expansão acelerada do mercado de apostas esportivas no Brasil. O setor passou a operar sob regulamentação formal a partir de janeiro de 2025, com as primeiras licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A condução dos Planos de Trabalho dentro do Confia caberá aos Comitês Permanentes criados pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026, que operacionalizam o diálogo contínuo entre fisco e empresa para que divergências tributárias sejam resolvidas de forma consensual antes de se transformarem em litígio. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição previsto.