Senado aprova alíquotas crescentes para bets e rejeita urgência para legalizar cassinos

O Senado Federal aprovou, a pedido do governo, uma tributação progressiva sobre as casas de apostas esportivas licenciadas no Brasil. As alíquotas passarão de 13% em 2026 para 14% em 2027, chegando a 15% em 2028. A medida faz parte do esforço do governo federal de ampliar a arrecadação com o mercado regulado de apostas, que entrou em operação formal a partir de 2025.

Na mesma semana, o plenário do Senado rejeitou o pedido de urgência para a votação do projeto de lei que previa a legalização de cassinos físicos, bingos e jogo do bicho no Brasil. A derrota do requerimento de urgência não encerra a discussão, mas posterga a análise do texto, que ainda precisará percorrer o rito legislativo ordinário antes de eventual aprovação.

O cenário legislativo reflete o momento de consolidação regulatória pelo qual passa o setor. A regulamentação das apostas esportivas online no Brasil foi estruturada com base na Lei 14.790/2023, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda assumindo a fiscalização e a concessão de licenças. Operadoras que atuam legalmente no país precisam cumprir uma série de exigências, entre elas regras de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e restrições de publicidade. O primeiro ano de operação do mercado regulado, em 2025, foi marcado por intensas adequações por parte das empresas do setor.

Outro tema que ganhou espaço no debate regulatório foi a proteção de beneficiários de programas sociais. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, defendendo que eventuais restrições de acesso a plataformas de apostas para esse público não se estendam às loterias, que operam sob regime jurídico distinto. As discussões sobre o alcance da regulação — quem pode apostar, em quais plataformas e sob quais condições — seguem como um dos eixos centrais do debate público sobre o setor no Brasil.