Fazenda impõe avisos obrigatórios e proíbe mistura de análise esportiva com publicidade de bets

O governo federal editou duas portarias com regras mais duras para a publicidade de apostas online no Brasil. Os textos foram divulgados no início de julho de 2026 e haviam sido antecipados pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A primeira delas, a portaria SPA/MF Nº 1.964, assinada pelo secretário-adjunto de Prêmios e Apostas, Fabio Macorin, determina que toda peça publicitária de bets traga obrigatoriamente uma das seguintes frases de advertência: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro", "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência" ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento". O aviso deve ser exibido na horizontal, de forma clara e legível, ocupando no mínimo 10% do tamanho ou comprimento do anúncio. A exigência entra em vigor em 17 de julho.

A segunda norma, a portaria interministerial MF/SECOM/MJSP Nº 73, publicada em 10 de julho e com efeito imediato, traz uma lista extensa de condutas proibidas. Entre os pontos mais relevantes está a vedação expressa à mistura de análise esportiva com publicidade de apostas — o que inclui situações em que narradores ou comentaristas sugerem palpites específicos em partidas ao mesmo tempo em que promovem plataformas patrocinadoras. A portaria também proíbe propagandas que exibam apostas premiadas em dinheiro, que utilizem links ou códigos direcionando usuários a operadores não autorizados, que associem apostas a ganho fácil, êxito pessoal ou comportamento socialmente atraente, que incentivem apostas excessivas ou contenham chamadas para ação imediata, ou ainda que veiculem informações falsas sobre probabilidades de ganho. O texto foi assinado conjuntamente pelos ministros Dario Durigan (Fazenda), Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social) e Wellington César Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública).

A proteção de crianças e adolescentes também ganhou atenção especial nas novas regras. A portaria interministerial proíbe qualquer publicidade de apostas dirigida, direta ou indiretamente, a esse público, incluindo a veiculação em meios de comunicação, programas ou sites frequentados predominantemente por menores. Anunciantes e redes sociais ficam obrigados a adotar medidas para bloquear o acesso de contas de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo.

As novas restrições chegam na esteira do caso CazéTV, canal do YouTube que foi alvo de críticas e investigação da Secretaria Nacional do Consumidor após veicular anúncios de bets durante transmissões da Copa do Mundo de forma que misturava comentários esportivos com sugestões de apostas — inclusive com a exibição de odds em tempo real. Um levantamento do ICL Notícias apontou que 61% dos palpites apresentados pelo canal não se concretizaram. A repercussão negativa levou o canal a mudar o formato de sua publicidade e parar de indicar odds ao vivo ao público. O episódio também impulsionou projetos de lei no Congresso e cobranças ao Executivo por uma regulação mais rigorosa do setor.

O endurecimento das regras publicitárias se insere no processo mais amplo de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por licenciar e fiscalizar as operadoras que atuam legalmente no país desde o início de 2025, quando o marco regulatório do setor passou a vigorar. As novas portarias reforçam o papel regulatório da SPA e sinalizam que o governo pretende apertar o controle não apenas sobre as operações das plataformas, mas também sobre a forma como elas se comunicam com o público.