Ministério da Justiça cria grupo para endurecer punições a casas de apostas irregulares

O Ministério da Justiça deve formalizar nos próximos dias a criação de um grupo de trabalho dedicado a estabelecer sanções contra casas de apostas que violarem o Código de Defesa do Consumidor. O colegiado será subordinado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e contará com representantes da própria secretaria, do Procon, do Ministério Público do Consumidor e dos Defensores Públicos-Gerais — quatro membros da Senacon e um de cada um dos demais órgãos. A portaria que o institui terá vigência inicial de 90 dias.

Durante esse período, o grupo terá como missão definir os critérios ideais para punir plataformas que pratiquem abusos, incluindo propaganda enganosa. As penalidades já previstas na legislação vão desde advertências formais até multas de até R$ 14 milhões. O objetivo declarado do governo é elaborar um programa de atuação coordenada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tornando a fiscalização do setor mais estruturada e efetiva.

A iniciativa se encaixa em um movimento mais amplo de endurecimento regulatório promovido pelo governo Lula. Na última sexta-feira (10), o Ministério da Fazenda publicou diretrizes inéditas para a publicidade das operadoras de apostas, com vigência a partir do dia 17. As novas regras exigem que todas as campanhas publicitárias exibam alertas de risco informando que a atividade pode gerar perdas financeiras, causar dependência psicológica e que apostas não constituem uma forma de investimento. A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil foi estruturada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com o setor operando de forma licenciada a partir de 2025.

As novas normas também impõem restrições severas ao marketing esportivo. Fica proibido que a publicidade de operadoras seja apresentada como recomendação técnica baseada na experiência de especialistas, comentaristas ou influenciadores digitais. Esse modelo de divulgação foi adotado pela CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo, prática que rendeu críticas do público e levou a Senacon a abrir uma investigação sobre a empresa. A vedação sinaliza que o governo pretende não apenas regular a operação das plataformas, mas também o formato de sua comunicação com o público.