Senacon cria grupo de trabalho para fiscalizar plataformas de apostas esportivas

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou a formação de um grupo de trabalho voltado à fiscalização das plataformas de apostas esportivas que operam no Brasil. A iniciativa integra o conjunto de medidas do Governo Federal para ampliar a proteção dos consumidores diante da expansão do mercado regulado de betting no país.

O grupo terá como atribuições acompanhar o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor pelas operadoras autorizadas, identificar práticas abusivas e fortalecer a coordenação entre os diferentes órgãos públicos responsáveis pela supervisão do setor. Entre os pontos prioritários de monitoramento estão a transparência das informações ofertadas aos usuários, a divulgação adequada de promoções, a qualidade do atendimento ao consumidor e a existência de mecanismos efetivos de prevenção a irregularidades. O colegiado também deverá analisar reclamações registradas por apostadores para detectar padrões que sinalizem problemas sistêmicos nas plataformas.

A atuação da Senacon será desenvolvida de forma integrada com outros órgãos federais, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, principal responsável pela regulamentação e licenciamento das casas de apostas de quota fixa no Brasil. Esse modelo colaborativo visa tornar a supervisão do mercado mais eficiente e garantir maior efetividade na aplicação das regras. Além das ações fiscalizatórias, o grupo poderá elaborar estudos e recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção ao consumidor no setor.

A criação do colegiado ocorre em um momento de consolidação da regulamentação das apostas esportivas no país. A Lei 14.790/2023 estabeleceu o marco legal do setor, e a SPA conduziu, ao longo de 2024 e 2025, o processo de licenciamento das operadoras autorizadas a atuar no território nacional. Paralelamente, o governo tem adotado outras medidas de controle, como novas regras para publicidade dirigida a públicos vulneráveis, sistemas de autoexclusão para jogadores problemáticos e ações de combate a plataformas que operam sem autorização.

Nesse cenário, a Senacon assume papel estratégico ao inserir a perspectiva do direito do consumidor na fiscalização do mercado de bets. A expectativa das autoridades é que a atuação contínua do grupo contribua para aumentar a confiança dos usuários nas plataformas licenciadas e estimule boas práticas por parte dos operadores, equilibrando o crescimento do setor com a segurança e os direitos de quem aposta.