Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
Ministro Dario Durigan confirmou que o governo avançará sobre mecanismos de interface de plataformas de bets que induzem comportamentos compulsivos e endividamento.
Solução de Consulta COSIT nº 157, publicada em agosto de 2026, detalha como contribuintes devem calcular e recolher o imposto sobre ganhos líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport.
Documento vinculante confirma apuração anual e por modalidade, com responsabilidade do próprio apostador pelo cálculo e pagamento do imposto até abril.
Proposta do deputado Sidney Leite quer tributar o GGR das bets autorizadas no Brasil e destinar os recursos a saúde, fiscalização e proteção de apostadores.
Da tributação colombiana à regulação provincial argentina, cada país da região tem suas próprias regras — e elas mudam com frequência. Brasil, Peru e Colômbia ilustram bem essa fragmentação.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conduz 40 processos administrativos contra operadores e aplicou sete medidas cautelares que paralisaram 14 marcas do setor.
Regulador passou a avaliar como as operações aplicam seus controles na prática — e o histórico de MEDs recorrentes sem resposta pode gerar consequências concretas para as plataformas.
Dados apresentados pelo presidente do Banco Central na Febraban Tech 2026 indicam que cartões de crédito e consignado são os principais vetores do endividamento no Brasil, não as apostas esportivas.
Análise de cinco países revela que silenciar operadores licenciados não reduz o jogo — apenas transfere apostadores para plataformas sem fiscalização, sem proteção e sem impostos.
A Lei Estadual nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, passou a produzir efeitos plenos em 25 de agosto, após o fim da vacatio legis de 120 dias, enquanto a ministra Cármen Lúcia ainda não se pronunciou sobre o pedido de suspensão da norma no Supremo.
A arquitetura de identificação e rastreabilidade construída pela Lei nº 14.790/2023 e pelas normas da SPA transforma o mercado regulado de apostas em um ponto de observação financeira — e não apenas em ponto de vulnerabilidade.
PCC e Comando Vermelho teriam usado plataformas clandestinas de apostas para lavar dinheiro desde 2021, recrutando 31 influenciadores digitais como "rostos" das operações.
A associação aderiu ao movimento "Todos Contra o Ilegal" e, em parceria com o Ministério do Esporte, oferece capacitação online sobre integridade esportiva.
A associação que representa emissoras de TV e rádio entrou com pedido de amicus curiae na ADI que contesta norma do Rio Grande do Sul proibindo anúncios de apostas entre 6h e 21h.
Levantamento do instituto Locomotiva revela que três em cada quatro usuários de bets recorreram a sites que descumprem ao menos uma regra da regulação brasileira. Práticas como ausência de reconhecimento facial e uso de domínios não autorizados lideram as infrações.
A Secretaria de Prêmios e Apostas abriu processo para reformular as regras sobre quem pode financiar e controlar operadoras de apostas no Brasil, com impacto direto em fusões, aquisições e investimentos institucionais.
Governador de Minas Gerais assegurou ao presidente da SAF do clube que torcedores e equipe não serão prejudicados pela nova regra; ANJL prepara ação no STF contra o decreto.
Decisão judicial se soma a sanções anteriores do Ministério da Fazenda e da SPA contra a operadora, que também é alvo de pedido de bloqueio de R$ 1 bilhão.
Decreto estadual que proíbe publicidade de casas de apostas em bens públicos mineiros ameaça contratos comerciais do clube com a CBF; reunião entre diretoria e Casa Civil está agendada para a próxima semana.
Advogado e ex-assessor do Ministério da Fazenda defende que o setor trate jogo responsável como investimento estratégico e que governo e empresas produzam estatísticas públicas confiáveis sobre o mercado.
