Manssur: compliance e dados confiáveis são decisivos para a legitimidade das apostas no Brasil

José Francisco Manssur, advogado, sócio do CSMV Advogados e ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, publicou artigo em que defende uma mudança de mentalidade no mercado brasileiro de apostas de quota fixa: compliance e jogo responsável precisam ser encarados como investimentos na sustentabilidade do setor, e não "apenas como custos decorrentes da regulação". O texto foi veiculado na coluna Espaço Jurídico do SBC Notícias Brasil.

Manssur contextualiza que, desde 1º de janeiro de 2025, o Brasil passou a operar com um mercado efetivamente regulado, sujeito a autorização prévia, certificação de sistemas, identificação de apostadores, regras de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de menores e restrições à publicidade, entre outras exigências. Para o especialista, porém, a transformação mais relevante ainda precisa ocorrer dentro do próprio setor. Ele argumenta que uma operadora que investe em mecanismos de identificação, prevenção de fraudes e monitoramento de comportamentos problemáticos não apenas cumpre obrigações legais — ela contribui ativamente para diferenciar o mercado regulado do ilegal. "Essa talvez seja uma das maiores dificuldades do debate público brasileiro sobre apostas", escreve Manssur, ao observar que parte relevante da sociedade ainda não distingue uma empresa autorizada pelo Ministério da Fazenda de um site clandestino acessível pela internet.

Dados públicos e confiáveis como prioridade

O segundo eixo central do artigo é a carência de informações verificáveis sobre o mercado. Segundo Manssur, o debate setorial ainda é "excessivamente orientado por estimativas, pesquisas pontuais, projeções privadas e números cuja metodologia nem sempre é conhecida" — o que prejudica o governo na avaliação de políticas públicas, as empresas que acabam julgadas por episódios isolados e, sobretudo, a sociedade, impedida de discutir riscos e benefícios com base em evidências reais. O especialista defende que parte das informações operacionais já entregues pelas operadoras ao Estado seja convertida em estatísticas públicas periódicas, respeitados o sigilo empresarial e a proteção de dados pessoais. Perguntas como quantas pessoas apostam, qual a frequência, qual o gasto médio e quantas recorrem a ferramentas de autoexclusão deveriam, na visão do autor, ter respostas acessíveis e metodologicamente sólidas.

Manssur também cobra protagonismo do próprio setor privado nesse esforço. Empresas e entidades representativas deveriam, segundo ele, organizar e comunicar dados sobre empregos gerados, valores arrecadados e destinados por lei a áreas como esporte, educação e saúde, além de alertas sobre manipulação de resultados e casos de jogo problemático identificados pelos sistemas de monitoramento. "Não se trata de produzir propaganda institucional, mas de trazer evidências para um debate que frequentemente se concentra apenas nos efeitos negativos da atividade", afirma. O advogado conclui que, no longo prazo, serão justamente esses dois investimentos — compliance robusto e produção de evidências — que definirão não só a qualidade da regulação brasileira, mas a própria legitimidade do mercado que ela busca organizar.