Cruzeiro garante jogos no Mineirão após decreto mineiro proibir publicidade de apostas

O Cruzeiro confirmou que seguirá mandando seus jogos no estádio Mineirão mesmo após o governo de Minas Gerais editar, na última quinta-feira, dia 20, um decreto que proíbe publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de operadores de apostas de quota fixa em espaços e equipamentos públicos administrados pelo Estado — incluindo o Mineirão e o ginásio Mineirinho. O impasse ganhou contornos mais sérios depois que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) enviou um ofício ao clube alertando para os possíveis efeitos da medida sobre a realização de partidas do Campeonato Brasileiro – Série A (Brasileirão) e da Copa do Brasil no estádio, segundo reportagem da ESPN Brasil.

Para desfazer a incerteza, o governador Mateus Simões (PSD) entrou em contato com Pedro Lourenço, presidente da SAF do Cruzeiro, no último sábado, dia 22. Em comunicado, o clube informou que, durante a conversa, Simões garantiu que a equipe e sua torcida não seriam prejudicadas pelo decreto. "Durante a conversa, o governador Matheus Simões assegurou ao presidente Pedro Lourenço que o Cruzeiro e sua torcida não serão prejudicados em razão das medidas previstas no decreto", registrou o comunicado. Na mesma data, o Cruzeiro atuou normalmente no Mineirão e derrotou o Flamengo por 2 a 1 no Brasileirão. O clube também anunciou que representantes de sua diretoria se reunirão nesta semana com o secretário da Casa Civil do governo mineiro para discutir os fundamentos e impactos do decreto.

A questão envolve interesses comerciais relevantes para as competições nacionais. A Betano detém os naming rights tanto do Brasileirão quanto da Copa do Brasil, e outras plataformas de apostas marcam presença em propriedades publicitárias das competições — razão pela qual a CBF sinalizou, no ofício, que placas, painéis, faixas, telões e ativações de marcas no Mineirão poderiam ser atingidos pela proibição. No caso específico do Cruzeiro, a Betnacional é a patrocinadora máster das equipes masculina e feminina de futebol do clube, embora o governo mineiro já tenha antecipado que as camisas não seriam afetadas pelo decreto.

O decreto também provocou reação do setor regulado de apostas em âmbito nacional. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que pretende protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. O argumento central da entidade é que o governo estadual teria extrapolado suas competências ao legislar sobre uma atividade regulamentada em âmbito federal — e que iniciativas distintas entre estados elevam a insegurança jurídica e comprometem a uniformidade regulatória do mercado. A ANJL já tem precedente favorável nessa frente: ao contestar uma lei do Rio Grande do Sul com restrições similares à publicidade de apostas, obteve recomendações de suspensão da norma gaúcha tanto da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto da Advocacia-Geral da União (AGU).

O episódio evidencia uma tensão crescente entre iniciativas estaduais e o marco regulatório federal das apostas de quota fixa, cuja estrutura de licenciamento e supervisão está centralizada na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Com a regulamentação do setor em pleno processo de consolidação no Brasil, a delimitação de competências entre União e estados tende a se tornar um campo de disputa jurídica recorrente nos próximos meses.