Lei gaúcha que restringe publicidade de bets entra em vigor sem suspensão do STF

Operadores de apostas esportivas com licença nacional precisam adequar suas campanhas publicitárias veiculadas no Rio Grande do Sul a partir de 25 de agosto de 2026, data em que a Lei Estadual nº 16.508 encerrou seu período de vacatio legis de 120 dias e passou a produzir efeitos plenos. A norma, sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSD) em 24 de abril de 2026, impõe uma série de restrições à publicidade de plataformas de apostas de quota fixa no território gaúcho — e entrou em vigor sem que o Supremo Tribunal Federal tivesse se manifestado sobre o pedido de suspensão judicial da lei.

O que a lei determina

A legislação gaúcha é uma das mais abrangentes já aprovadas por um estado brasileiro no setor. Entre suas principais exigências, está a obrigatoriedade de que alertas sobre riscos de dependência ocupem ao menos 15% da área de cada anúncio, com áudio no mesmo volume e velocidade da mensagem principal. A publicidade audiovisual de bets fica proibida entre 6h e 21h em TV aberta, TV paga, rádio, streaming e plataformas de vídeo sob demanda. A norma também veda o uso de mascotes, animações, personagens fictícios e recursos de inteligência artificial com apelo ao público infantojuvenil, além de restringir a associação de marcas de apostas a estádios, ginásios e eventos esportivos — ressalvados os contratos de patrocínio oficial já celebrados antes da vigência. A responsabilidade pelo descumprimento é solidária: recai sobre as plataformas, as agências de publicidade, os veículos de comunicação e os provedores de internet que não removerem conteúdos irregulares após notificação. A fiscalização cabe ao PROCON-RS, com sanções que vão de advertência e multa até a suspensão ou o cancelamento da autorização estadual de operação.

A disputa no STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971 em 19 de maio de 2026, pedindo a suspensão imediata da lei. O argumento central é que a regulação da publicidade de apostas de quota fixa é matéria de competência privativa da União, já disciplinada pela Lei Federal nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, e que a norma gaúcha criaria um regime paralelo para operadores licenciados nacionalmente, gerando insegurança jurídica. A tese encontrou respaldo em dois órgãos ouvidos no processo: a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pela inconstitucionalidade em junho de 2026, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu parecer em 17 de agosto recomendando a concessão imediata de medida cautelar para suspender a norma. Em sentido oposto, a Assembleia Legislativa e o governo do Rio Grande do Sul defendem que os artigos 23 e 24 da Constituição Federal conferem aos estados competência concorrente para legislar sobre proteção à infância, à juventude e à saúde pública — espaço no qual a lei gaúcha estaria inserida.

Cautelar pendente e próximos passos

A tramitação da ADI avançou em ritmo acelerado: em 27 de maio, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, determinou prioridade na análise e solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa gaúcha. Em 21 de agosto, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) pediu ingresso como amicus curiae, argumentando que emissoras de alcance nacional seriam obrigadas a segmentar sua grade publicitária especificamente para o Rio Grande do Sul. Mesmo assim, a relatora não se pronunciou sobre o pedido de cautelar antes do fim da vacatio legis. Com a lei agora em vigor, anunciantes, veículos e plataformas que operam no estado estão sujeitos às suas regras enquanto o julgamento permanece em aberto. Quando a decisão de Cármen Lúcia sobre a cautelar vier, poderá suspender ou confirmar os efeitos da norma com retroatividade à data de sua entrada em vigor — o que torna o cenário jurídico ainda incerto para todo o setor.