Projeto propõe CIDE-Bet com alíquota de até 20% sobre receita das operadoras

O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) apresentou um projeto de lei que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa, batizada de CIDE-Bet. A cobrança incidiria sobre a Receita Bruta de Apostas — o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde à diferença entre o total arrecadado pelas operadoras e os prêmios pagos aos apostadores — com alíquotas entre 12% e 20%, apuradas mensalmente.

Pela proposta, somente as empresas detentoras de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa no Brasil estariam sujeitas à nova contribuição. As alíquotas seguiriam critérios de progressividade a serem regulamentados, levando em conta variáveis como faturamento bruto, margem de rentabilidade, volume de apostas e capacidade econômica de cada operador. Na justificativa do projeto, Leite argumenta que a expansão do mercado regulado "é acompanhada de externalidades econômicas e sociais que demandam atuação específica do Estado", sobretudo em áreas como saúde pública, endividamento, proteção de crianças e adolescentes e combate a fraudes.

Destinação dos recursos

O texto detalha como seria distribuída a arrecadação da CIDE-Bet: 40% iriam para o Fundo Nacional de Saúde; 20% para programas de prevenção ao endividamento, educação financeira e proteção do consumidor-apostador; 15% para ações voltadas a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade; 15% para regulação, fiscalização e combate à operação não autorizada; e 10% para pesquisas, produção de dados e iniciativas de jogo responsável. A administração e cobrança ficariam a cargo da Receita Federal, que poderia compartilhar informações com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e cruzar dados com o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O projeto deixa claro que a CIDE-Bet não substituiria os demais tributos, taxas e encargos já vigentes para o setor.

Proposta retoma debate anterior no Congresso

A ideia de criar uma CIDE voltada ao mercado de apostas não é novidade no Legislativo. No fim de 2024, o Senado chegou a aprovar uma contribuição de 15% sobre apostas online, também chamada de CIDE-Bets, como parte do PL Antifacção, com os recursos direcionados à segurança pública. No entanto, a cobrança foi retirada do texto durante a votação final na Câmara dos Deputados. O novo projeto de Sidney Leite retoma o debate, desta vez com foco em saúde e proteção social, em um momento em que o mercado regulado brasileiro — cujas operações licenciadas passaram a vigorar a partir de 2025, sob supervisão da SPA — ainda discute o equilíbrio entre arrecadação tributária e sustentabilidade do setor.