SPA tem 40 processos sancionadores abertos e já suspendeu 14 casas de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) mantém atualmente 40 processos administrativos sancionadores em andamento contra operadores de apostas, conforme apuração da CNN Brasil. O órgão também já acionou sete medidas cautelares que resultaram na suspensão imediata de 14 casas de apostas online, pertencentes a seis empresas distintas. Entre maio de 2025 e maio de 2026, a SPA concluiu o julgamento de 39 processos administrativos, segundo dados governamentais. As sanções, de acordo com o próprio órgão, só são tornadas públicas após o encerramento dos procedimentos — e podem variar entre advertência, multa e suspensão das operações.

Empresas e marcas atingidas pelas cautelares

As sete medidas cautelares foram direcionadas às empresas PixBet Soluções Tecnológicas Ltda (responsável pelas marcas PixBet, GanheiBet e Bet da Sorte), Zeroumbet Plataforma Digital Ltda (Zeroum, SportVip e Energia), Enseada Serviços e Tecnologia Ltda (KBet), Select Operations Ltda (MMA, BetVip e PapiGames), Nexus International Ltda (MEGAPOSTA) e RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda (MultiBet, BrxBet e RicoBet). Todas as marcas afetadas foram obrigadas a paralisar suas operações, cancelar apostas em aberto e liberar apenas a retirada de saldo pelos usuários. O descumprimento dessas determinações sujeita as empresas a uma multa diária de R$ 200 mil.

Infrações que motivaram as suspensões

As principais irregularidades identificadas pela SPA envolveram a ausência de envio de dados obrigatórios para o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta governamental de monitoramento do setor, além do descumprimento de políticas de jogo responsável e da falha na comprovação do quadro societário das empresas. De forma mais ampla, as desconformidades mais recorrentes detectadas pelo órgão ao longo dos processos administrativos incluíram a omissão de documentos exigidos, a realização de atividades proibidas em lei e a obstrução das atividades de fiscalização.

O cenário reflete o esforço de enforcement da SPA desde a estruturação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, cuja fase de licenciamento definitivo avançou ao longo de 2025. A secretaria, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por autorizar, fiscalizar e punir operadores que atuam no país — podendo aplicar desde advertências até a cassação da autorização de funcionamento. A crescente quantidade de processos sancionadores em aberto sinaliza que o cumprimento das obrigações regulatórias segue sendo um desafio relevante para parte do setor.