América Latina: por que o mercado de apostas segue sem um padrão regional

A América Latina não tem um código unificado de apostas. Cada país conduz seu próprio processo regulatório, em seu próprio ritmo, e o resultado é um mosaico de estruturas legais que exige de operadoras e apostadores uma atenção constante e mercado a mercado. Entender o que é legal em Bogotá não garante clareza sobre o que vale em Buenos Aires — e muito menos em Brasília.

Brasil lidera como referência, mas não como modelo único

O Brasil tornou-se o principal ponto de referência da região após seu primeiro ano completo sob a nova regulamentação de apostas esportivas. O mercado encerrou o período com R$ 37 bilhões em Receita Bruta de Jogos (GGR), superando a projeção de analistas, que era de cerca de R$ 31 bilhões. Ao longo desse ciclo, 79 operadoras obtiveram licença, aproximadamente 25,2 milhões de brasileiros — equivalente a 11,8% da população — realizaram ao menos uma aposta, e o governo arrecadou cerca de R$ 10 bilhões em tributos. O sequenciamento adotado aqui também chamou atenção: o licenciamento foi implementado primeiro, enquanto as restrições de publicidade e marketing vieram em etapas posteriores, à medida que o mercado se formalizava.

O Peru seguiu uma lógica diferente. O órgão regulador do país, o MINCETUR, construiu sua estrutura com base na Lei nº 31557 e no respectivo decreto de implementação. Mais de 90 operadoras já receberam autorização para atuar, e o regulador mantém bloqueio ativo contra plataformas não licenciadas. O esforço foi reconhecido internacionalmente: o Peru recebeu o prêmio de Regulador do Ano de 2025 do International Masters of Gaming Law, que destacou a abrangência da estrutura peruana para supervisão de cassinos, apostas esportivas e jogos online. Já a Colômbia, cujo órgão regulador é a Coljuegos, opera há anos com um modelo de concessão B2C. Em março de 2026, o governo colombiano assinou o Decreto 0240, que criou um imposto nacional de consumo de 16% sobre a receita bruta de jogos — cobrado no momento do depósito do usuário, e não no pagamento de prêmios. Uma lógica de conformidade que não tem equivalente direto nos demais mercados da região.

México, Chile e Argentina ampliam a complexidade

México, Chile e Argentina adicionam mais três variações ao cenário. No México, a legislação federal de jogos é anterior à internet, o que obriga as operadoras a trabalhar com uma estrutura que nunca foi desenhada para o ambiente digital — preenchendo lacunas via licenças e interpretação jurídica. Na Argentina, a regulação é provincial: uma plataforma autorizada na Província de Buenos Aires ainda precisa de aprovações separadas para operar legalmente em outras regiões do país, sem que exista uma licença nacional única. O Chile segue amadurecendo suas próprias regras de licenciamento e publicidade, acompanhando o movimento regional sem liderá-lo. Esse cenário não reflete falhas dos reguladores locais, mas a realidade de uma supervisão que chegou país a país, sem um padrão de bloco como o que orientou boa parte da União Europeia. O resultado prático para quem opera na região é que cada mercado demanda um projeto regulatório próprio — com cronograma, modelo tributário e limites de publicidade específicos. E para o apostador, a licença válida no ano passado não é garantia automática de conformidade no ano seguinte.