Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
A Associação Mundial de Loterias defende que plataformas de mercados de previsão sejam submetidas às mesmas exigências regulatórias aplicadas ao setor de apostas esportivas.
Ministro Dario Durigan anunciou endurecimento no combate às bets clandestinas, enquanto vice-presidente da CBF cobrou legislação mais severa para o setor ilegal.
Parlamentar enviou requerimento ao Ministério da Fazenda pedindo informações sobre como o governo fiscaliza e quanto arrecada com as apostas esportivas online no Brasil.
Michelle Ramalho participou de painel no 14º Fórum de Lisboa e defendeu o fortalecimento do mercado regulado, criticando a ausência de legislação severa contra plataformas não autorizadas.
Proposta legislativa que endurece o combate a operadores não autorizados no Brasil recebeu pedido de tramitação urgente e segue em análise pelos deputados.
A Secretaria de Prêmios e Apostas autorizou a Select Operations Ltda. a explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil sob as bandeiras MMA, Betvip e PapiGames.
Entre janeiro e maio de 2025, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões em impostos sobre apostas online — ante R$ 7 milhões no mesmo período de 2024. O salto revela o impacto da regulação, mas desafios fiscais e publicitários já se acumulam no horizonte.
Evento reuniu autoridades e especialistas para discutir regulação do mercado de apostas, combate a operações ilegais e o real impacto das bets no endividamento dos brasileiros.
Empresa de tecnologia alerta que o uso de inteligência artificial em slots no mercado brasileiro deve ser precedido por maior clareza regulatória e transparência operacional.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras destacou progressos nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro durante o evento de iGaming realizado na capital federal.
O Ministério da Fazenda concluiu o processo de licenciamento em 30 de dezembro de 2024, habilitando 68 empresas a operar legalmente no país a partir de 1º de janeiro de 2025.
A Ordem dos Advogados do Brasil reúne comissões especializadas para discutir ações voltadas ao mercado regulado de apostas, que passa por intensa transformação legal no país.
Uma proposta em discussão no mercado de iGaming prevê ampliar o papel das instituições financeiras no combate a plataformas de apostas que operam fora da regulação brasileira.
O Projeto de Lei Nº 4.044/2025 já passou pela Comissão de Finanças da Câmara e prevê multas de até R$ 20 milhões para instituições financeiras que descumprirem as novas regras.
Executivos do segmento de iGaming analisam iniciativa voltada ao combate às operações clandestinas de apostas no Brasil, tema central na agenda regulatória do país.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda convocou uma audiência pública para discutir a regulamentação dos provedores de apostas esportivas pela internet.
A Secretaria de Prêmios e Apostas autorizou a Nosso Time iGaming Ltda a explorar apostas de quota fixa e jogos virtuais sob a marca Joga Junto, com validade de cinco anos.
Portaria publicada no Diário Oficial em 5 de maio de 2026 veda o acesso às plataformas de apostas de quota fixa para quem aderir ao programa federal de renegociação de dívidas.
Evento reúne autoridades regulatórias e lideranças do setor de iGaming para discutir os rumos do mercado de apostas no país.
No BiS Brasília, presidente da LOTERJ e representante do governo federal pediram padronização da comunicação como forma de distinguir operadores autorizados de plataformas ilegais.