Consulta pública da SPA mira controle societário e capital nas bets

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil avança para um novo estágio. Se o primeiro ciclo foi marcado pela corrida às autorizações e pela adaptação às regras operacionais, o debate agora se volta a uma questão estrutural: quem pode financiar, controlar e administrar as empresas do setor. É nesse cenário que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu, em 27 de julho, a Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026. O processo aceita contribuições até 9 de setembro e servirá de base para a norma que substituirá a Portaria SPA/MF nº 827/2024.

Fundos de investimento no centro do debate

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a restrição que impediria fundos de investimento de figurarem como controladores ou integrantes do grupo de controle de um agente operador de apostas. A medida, caso mantida no texto final, afetaria estruturas utilizadas por private equity, venture capital e outros investidores institucionais para realizar aportes e exercer direitos de governança. O argumento contrário a essa vedação é que fundos já são veículos regulados e supervisionados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e que a necessidade legítima de identificar quem controla uma operadora não deveria resultar automaticamente na exclusão de instrumentos de investimento reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Fiscalização mais intensa e novas exigências de compliance

A consulta pública surge em um momento em que a fiscalização do setor ganha concretude. Em 2025, a SPA analisou 225 processos de atualização relacionados a agentes autorizados e abriu 80 processos administrativos sancionadores. Em agosto deste ano, novas medidas cautelares divulgadas pela Secretaria reforçaram que a supervisão já produz efeitos práticos. A proposta também endurece a comprovação da origem lícita dos recursos usados na integralização do capital social — podendo exigir declarações de imposto de renda de pessoas físicas ao longo de toda a cadeia societária — e amplia as restrições ao acúmulo de cargos de administração entre concorrentes, incluindo situações em que um mesmo gestor atue simultaneamente em empresa com outorga federal e em outra autorizada por estado ou pelo Distrito Federal.

Impacto em fusões, aquisições e modelagem de transações

Para operações de M&A, rodadas de investimento e reorganizações societárias, as mudanças propostas alteram o momento em que o compliance precisa entrar na equação. A análise da cadeia de recursos, dos beneficiários finais e da composição da administração não pode ser deixada para a fase final de uma transação: ela precisa ser incorporada desde a modelagem do negócio, já que o desenho societário pode determinar a própria viabilidade da operação. Uma due diligence no setor terá de avaliar não apenas passivos, receitas e licenças, mas também se a arquitetura de gestão da empresa-alvo está em conformidade com as exigências federais.

O desafio regulatório, portanto, é de dupla mão. Se a rastreabilidade financeira e a clareza sobre o controle das companhias são requisitos indispensáveis para a integridade do mercado, a norma definitiva também precisará demonstrar que eventuais restrições a estruturas legítimas de capital são justificadas por riscos concretos — e não apenas por cautela genérica. Investidores institucionais podem trazer, além de recursos, práticas de governança, auditoria e disciplina de gestão que beneficiam o próprio ambiente regulado. Empresas, fundos e demais interessados têm até 9 de setembro para apresentar contribuições ao processo.