Desembargador da PB suspende plataformas da Pixbet por acesso de menores

O desembargador Wolfram da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou na noite do último sábado (22) a suspensão das plataformas da Pixbet. A ação foi movida pelo Padre Júlio Lancellotti, pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e pela Educafro, e repete as mesmas alegações de medidas judiciais anteriores contra a empresa: a permissão para que crianças e adolescentes participem de jogos nas plataformas de apostas.

A decisão se acumula a uma série de sanções recentes. Na semana anterior, o Ministério da Fazenda já havia determinado a suspensão imediata da operadora e a devolução de apostas aos usuários — medida que abrange os sites "pix.bet.br", "ganhei.bet.br" e "betdasorte.bet.br". Dois dias após essa determinação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, aplicou novas sanções à Pixbet: uma delas em razão da ausência de mecanismos eficazes para barrar o acesso de menores de idade, e outra por falhas no envio de dados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma oficial de monitoramento do setor.

O advogado Marlon Reis, que representa o Padre Lancellotti e as organizações envolvidas na ação, argumenta que crianças conseguem contornar as restrições de cadastro utilizando o CPF de adultos. Para ele, a solução passa pela adoção de biometria facial em todas as etapas da jornada do usuário — no momento do cadastro, em cada aposta realizada e nas operações de depósito e saque. O desembargador acolheu esse entendimento e condicionou a retomada das operações à implementação da biometria facial nas três plataformas. Após a adoção do recurso, um perito deverá analisar o back-end dos sistemas para verificar o funcionamento da tecnologia e dos filtros de CPF.

Apesar das ordens de suspensão, a plataforma da Pixbet foi flagrada ainda aceitando novos cadastros, o que indica que a empresa não havia cumprido integralmente as decisões judiciais até o momento da apuração. O site estaria autorizado a permanecer ativo apenas para permitir saques pelos usuários já cadastrados. No campo financeiro, a ação inclui um pedido de bloqueio de R$ 1 bilhão em recursos da empresa, destinado a garantir eventual indenização a famílias afetadas e reparação por danos morais coletivos — valor que ainda será apreciado em primeira instância. A Polícia Federal, por sua vez, já havia bloqueado R$ 1,1 bilhão da Pixbet em etapa anterior das investigações.