Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Artigo publicado na Folha de S.Paulo por lideranças da Associação de Mulheres da Indústria do Gaming argumenta que extinguir as apostas legais fortaleceria o mercado ilegal e abriria mão de R$ 16 bilhões em arrecadação.
O ministro da Fazenda afirmou que a taxação de apostas esportivas corrige uma distorção histórica e prometeu novidades no combate ao mercado ilegal de bets.
A sanção da Lei nº 14.790/2023 encerrou quase oito décadas de vedação ao jogo no país e abriu caminho para o lançamento oficial do mercado regulamentado em 1º de janeiro de 2025, com 66 operadores licenciados.
Subprocurador Lucas Furtado encaminhou representação ao Tribunal de Contas da União apontando possíveis falhas de transparência no processo de licenciamento das operadoras de apostas.
O MPRN, em parceria com a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, deflagrou ação contra grupo de 37 empresas suspeitas de explorar apostas sem autorização em território nacional.
Portaria MF nº 1.766 estabelece que bancos, fintechs e quem divulgar publicidade de operadores sem licença federal poderão responder solidariamente pelos tributos devidos.
Portaria MF nº 1.766 estabelece que instituições financeiras têm 24 horas para bloquear transações após notificação, enquanto anunciantes de operadores irregulares já respondem imediatamente.
Secretária Daniele Cardoso anunciou que a ferramenta deve ser lançada ainda em 2025 e integrada ao sistema de autoexclusão, que já soma 603 mil pedidos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas planeja lançar ainda este ano um painel consolidado com movimentações dos usuários em casas de apostas, integrado à plataforma de autoexclusão voluntária.
Executivos e investidores reunidos no evento elegeram o país como uma das maiores oportunidades do setor, mas alertaram que atuar no mercado regulado exige preparo técnico e conformidade rigorosa.
A Secretaria de Prêmios e Apostas reuniu autoridades, operadoras e especialistas para debater jogo responsável, saúde mental e publicidade no mercado regulado.
Ceres FC, Mageense FC e Itaboraí Profute FC foram suspensos preventivamente após relatórios da Sportradar apontarem movimentações atípicas em partidas da Taça Waldir Amaral.
O subprocurador Lucas Rocha Furtado questiona o sigilo parcial adotado pelo Ministério da Fazenda nos processos de autorização das bets e pede transparência plena, inclusive sobre a identidade dos beneficiários finais.
Sub-procurador do MPTCU aponta falta de transparência nos procedimentos da SPA e pede análise dos sócios e beneficiários finais das bets autorizadas.
Arrecadação federal com apostas quase dobrou no primeiro quadrimestre de 2026, mas estimativas indicam que entre 41% e 51% da atividade total ainda escapa do ambiente licenciado.
Em podcast da Warren Investimentos, o ministro da Fazenda citou o enforcement contra apostas ilegais como exemplo de área em que a coordenação com o Banco Central precisa avançar.
Especialistas, autoridades e representantes do setor debatem no BiS Brasília como o ambiente regulado fortalece a fiscalização financeira e dificulta a atuação de operadores ilegais.
Portaria publicada no Diário Oficial determina à SPA que casse cautelarmente a certificação técnica dos jogos da empresa e à Anatel que bloqueie todos os links do Aviator, inclusive em sites ilegais.
Movimentos "Brasil Contra as Bets" e "Block do Tigrinho" tiveram engajamento aquém do esperado e tiveram dados questionados por representantes das plataformas licenciadas.
Matheus Puppe, do Maneira Advogados, argumenta que o foco regulatório deve recair sobre toda a cadeia de distribuição de atenção — de influenciadores a algoritmos —, não só sobre os operadores licenciados.