Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apresentou sua defesa na ADI 7.971, que questiona a constitucionalidade da Lei estadual 16.508/2026, sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite.
Luana Lopes Lara, brasileira e cofundadora da plataforma americana, diz que a empresa prefere um diálogo construtivo com o governo a recorrer à via judicial.
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisa em segundo turno duas propostas que limitam — em diferentes graus — a divulgação de plataformas de apostas online na capital mineira.
A Assembleia Legislativa gaúcha apresentou defesa da Lei Estadual 16.508/2026 em resposta à ação movida pela ANJL no Supremo, que questiona a constitucionalidade da norma.
Ministério da Fazenda suspendeu em abril de 2026 as atividades de 28 plataformas de mercado de previsão, incluindo as duas maiores do setor, por descumprir exigências do marco regulatório de apostas.
Ministério publicará de forma proativa todos os processos concluídos de licenciamento de apostas de quota fixa; ação conta com parceria da CGU para tratamento de dados.
Com regulamentação recente, tributação crescente e pressão política em ano eleitoral, o setor de bets no Brasil enfrenta seu momento mais contraditório — enquanto plataformas ilegais seguem operando à margem.
Ministro Dario Durigan anunciou força-tarefa com a CGU para liberar ao público todos os processos já concluídos de avaliação de empresas de apostas, com dados pessoais sensíveis preservados.
A 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal investiga se a desenvolvedora do popular jogo do aviãozinho abastece simultaneamente operadores licenciados e clandestinos no Brasil.
Cofundadora brasileira da plataforma americana de mercados preditivos diz que Ministério da Fazenda não compreendeu o modelo de negócios da empresa e promete diálogo com autoridades.
Operadoras licenciadas querem que a responsabilidade pelo mercado clandestino alcance também desenvolvedores e distribuidores de jogos como o Fortune Tiger. Ministério da Fazenda prevê regulamentação específica ainda em 2025.
Ministério da Fazenda negou acesso a documentos sobre o licenciamento de bets via Lei de Acesso à Informação, incluindo o processo da 1xBet, e bloqueou informações sobre pagamento de outorgas e identidade de beneficiários finais.
Popularmente chamado de "Jogo do Tigrinho", o Fortune Tiger se enquadra na legislação brasileira de apostas online e não é, em si, ilegal — mas fraudes e promessas enganosas associadas ao título alimentam a polêmica.
Análise de Alex W. Pariente, da Pariente Advisory, aponta que a próxima fase da regulação brasileira de iGaming dependerá de quanto o país consegue converter atividade ilegal em mercado regulado, tributado e protegido.
Com 42,5 milhões de usuários únicos e projeção de R$ 29 bilhões em GGR até 2026, o mercado regulado brasileiro impõe desafios operacionais e tecnológicos que não admitem improviso.
Presidente do conselho da associação e diretor jurídico participaram de painel em Portugal e destacaram avanços do marco regulatório brasileiro.
Portaria MESP nº 58/2026 impõe limites ao uso administrativo dos recursos, exige transparência ativa nos sites das entidades e determina que rendimentos financeiros financiem projetos esportivos.
Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo que une dois projetos de lei e prevê medidas financeiras, tecnológicas e penais contra operadores sem licença.
Comissão Especial de Direito dos Jogos do Conselho Federal da OAB reuniu presidentes das comissões estaduais para alinhar atuação da entidade diante do avanço da regulação do setor no Brasil.
Dirigente da Confederação Brasileira de Futebol classificou como "ignorância" a posição de quem defende o fim das apostas esportivas legalizadas no país.