Receita Federal regulamenta cobrança de IR sobre prêmios em apostas e fantasy sport

A Receita Federal do Brasil formalizou as regras para a tributação de prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa e em fantasy sport. As orientações estão reunidas na Solução de Consulta COSIT nº 157, datada de 24 de agosto de 2026 e assinada por Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, Coordenador-Geral da Receita. O documento esclarece o período de apuração, a metodologia de cálculo e de quem é a responsabilidade pelo recolhimento do tributo.

Tributação definitiva e apuração anual

Conforme o documento, os prêmios líquidos decorrentes de apostas de quota fixa e de fantasy sport estão sujeitos à chamada tributação definitiva — ou seja, o imposto pago encerra a obrigação fiscal sobre aqueles valores, sem integração à base de cálculo do ajuste anual do Imposto de Renda. A apuração deve ser feita uma vez por ano, levando em conta todos os resultados do ano-calendário anterior e considerando todos os agentes operadores utilizados pelo contribuinte. A base legal citada é o artigo 31, parágrafos 1º ao 3º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — a chamada Lei das Bets —, regulamentada também pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, nos artigos 20, 21, 21-A e 21-B.

Como calcular o prêmio líquido por modalidade

A Solução de Consulta estabelece que os resultados devem ser calculados separadamente conforme a natureza de cada aposta, dividida em três categorias: eventos reais de temática esportiva, eventos virtuais relacionados a jogos online e fantasy sport. Em cada categoria, o contribuinte deve somar os ganhos e subtrair as perdas para obter o resultado líquido. Não é permitido compensar perdas de uma modalidade com ganhos de outra. O prêmio líquido total sujeito ao imposto corresponde à soma dos resultados positivos apurados separadamente em cada uma dessas categorias.

Prazo e forma de pagamento

O cálculo e o recolhimento do tributo são de responsabilidade exclusiva do próprio contribuinte. Ele deverá apurar o imposto devido no mês de março, utilizando ferramenta disponibilizada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O pagamento deve ser efetuado até o último dia útil do mês de abril. O modelo segue uma lógica de autodeclaração já familiar para contribuintes que lidam com rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, como ganhos de capital e rendimentos de renda variável.

A publicação da COSIT nº 157 insere-se no processo de amadurecimento do marco regulatório das apostas esportivas no Brasil. A Lei nº 14.790/2023 estruturou a tributação do setor, e coube à Receita Federal detalhar, por meio de soluções de consulta, os procedimentos práticos para que operadores e apostadores cumpram suas obrigações fiscais de forma correta.