Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
Deputada Laura Carneiro e outros dois parlamentares protocolaram requerimento para acelerar votação de projeto que cria crimes e obrigações financeiras contra o mercado ilegal de bets.
Prazo encerra nesta quarta-feira, 20 de maio, para que operadoras autorizadas identifiquem e bloqueiem contas de beneficiários do programa de renegociação de dívidas do governo federal.
Grupo batizado de "Gambling Goblins" comprometeu portais de prefeituras, tribunais e até um ministério para manipular resultados do Google e promover plataformas clandestinas de jogo.
Com o mercado federal regulado já em operação desde janeiro de 2025, o ano de 2026 trouxe regras mais rígidas para publicidade, proteção ao apostador e fiscalização das plataformas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias protocolou ação de inconstitucionalidade contra norma mineira que veda propaganda de apostas em bens e eventos do estado, alegando invasão de competência federal.
Daniel Sitônio, diretor jurídico da Vai de Bet, destaca que a regulamentação das apostas de quota fixa traz transparência, proteção ao apostador e novas obrigações aos operadores.
A regulamentação do mercado de apostas no Brasil redefiniu as regras para a publicidade digital. Fátima Bana, CEO da Lampions.bet, analisa os desafios e as possibilidades para influenciadores e marcas nesse novo ambiente.
Painel na SiGMA North America 2026 reuniu especialistas para debater como o novo ambiente regulatório remodela aquisição, retenção e mensuração no setor.
Entidade de prevenção ao jogo compulsivo apresentou agravo após o ministro Luiz Fux recusar sua entrada como amicus curiae na ADI 7.749.
O ex-governador Renato Casagrande (PSB) propôs regulamentação, aumento de tributação e restrições à propaganda das plataformas de apostas, além de destacar a criação da Loteria Capixaba durante sua gestão.
Secretaria de Prêmios e Apostas quer proibir mecanismos como rodadas aceleradas e repetição automática, mas a medida depende de etapa regulatória anterior.
A Polícia Civil de São Paulo cumpriu 12 mandados de busca e apreensão contra um grupo que teria explorado rifas e sorteios ilegais divulgados por redes sociais, sem autorização do Ministério da Fazenda.
Brasil estreou entre os cinco maiores mercados de apostas do mundo em 2025, mas plataformas piratas ainda dominam fatia expressiva do setor e alimentam embate sobre tributação.
A Instrução Normativa nº 35 divide as alterações em duas categorias: as que exigem aprovação prévia do órgão e as de efeito imediato.
Governo federal estuda novas restrições ao setor de bets, incluindo vedação de apostas para quem aderir a programa de refinanciamento de dívidas. Críticas ao mercado ganham força no Congresso e entre pré-candidatos à presidência.
Entidades do setor de apostas preparam ação conjunta para responsabilizar plataformas digitais pela veiculação e monetização de publicidade de operadores não autorizados.
A partir de 26 de março, operadores e afiliados precisam comprovar continuamente a validade de suas autorizações regulatórias para rodar campanhas na plataforma.
A Portaria 2.596, publicada no Diário Oficial da União, estabelece um rito acelerado de autorização para operadoras parceiras da FIFA atuarem no Brasil exclusivamente durante o torneio.
Projeção de arrecadação enviada pelo governo ao Congresso sugere alíquota próxima de 15% sobre apostas online, mas percentual definitivo ainda não foi fixado.
Portaria publicada no Diário Oficial define membros do colegiado, que irá elaborar um programa coordenado de prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas nas bets.
