SPA planeja restringir design de plataformas de apostas que induzem comportamento impulsivo

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização do mercado de bets no Brasil, definiu como próximo passo na regulamentação do setor a restrição de recursos de design das plataformas que favorecem apostas por impulso. Os principais alvos são as rodadas aceleradas e a função de repetição automática, que permitem ao usuário apostar de forma contínua sem precisar confirmar cada ação manualmente. A informação foi publicada pela Coluna Guilherme Amado, no AmadoMundo.

A implementação da medida, porém, enfrenta um obstáculo estrutural: ela depende de uma etapa regulatória anterior. As casas de apostas, em geral, não desenvolvem os próprios jogos — elas licenciam sistemas de grandes fornecedoras globais de tecnologia. Por isso, qualquer alteração nas mecânicas dos jogos impacta diretamente essas empresas estrangeiras, o que exige que o governo regulamente primeiro as relações comerciais entre as operadoras licenciadas no Brasil e seus fornecedores de conteúdo antes de avançar sobre a configuração dos jogos em si.

A lacuna regulatória no que diz respeito ao design das plataformas não é uma novidade no debate setorial. Um estudo recente do FGV Ibre já havia classificado essa ausência de regras como um problema "estrutural" na regulação brasileira das apostas, e especialistas do setor têm apontado a persistência dessas ferramentas sem qualquer restrição como um risco para o comportamento dos apostadores. Atualmente, mecanismos que estimulam apostas por impulso seguem sem limitações nas plataformas que operam no país.

O mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no Brasil passou a operar sob novo marco legal a partir de janeiro de 2025, quando entraram em vigor as exigências de licenciamento previstas na chamada Lei das Bets. A SPA coordena tanto a concessão de licenças quanto a elaboração das normas complementares, que vêm sendo publicadas de forma escalonada. A regulação do design das plataformas representa mais uma camada desse processo, com foco na proteção ao consumidor e na prevenção ao jogo problemático. O roteiro da secretaria é claro: regulamentar as relações com as fornecedoras de tecnologia primeiro, para então avançar sobre as configurações dos jogos disponibilizados ao público brasileiro.